Decreto nº 6.647/2005
Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.
DECRETO Nº 6.647, DE 20 DE OUTUBRO DE 2005.
Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e
considerando o que dispõe o
Art. 267 da Lei Complementar nº 04 , de 15 de outubro de 1990, DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, nos órgãos da administração pública estadual, o dia 28 de outubro de 2005, "Dia do Servidor Público".
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 20 de outubro de 2005, 184º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
LUIZ ANTONIO PAGOT
Secretário-Chefe da Casa Civil
GERALDO A. DE VITTO JÚNIOR
Secretário de Estado de Administração
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.