Decreto nº 6.677/2005
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Governador, a redistribuição de cargos de Direção Assessoramento, e dá outras providências.
DECRETO Nº 6.677, DE 25 DE OUTUBRO DE 2005.
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Governador, a redistribuição de cargos de Direção Assessoramento, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º O Gabinete do Vice-Governador, unidade administrativa tem como finalidade dar respaldo administrativo e financeiro ao Vice - Governador no desempenho de suas funções.
Art. 2º Fica aprovada a alteração da estrutura organizacional de Gabinete do Vice-Governador compreende as seguintes unidades, com os seus respectivos desdobramentos, conforme dispõe o parágrafo único do artigo 17, da Lei Complementar nº 14 , de 16 de janeiro de 1992, e
considerando o artigo 3º da Lei nº 6027 , de 03 de julho de 1992 e o artigo 8º da Lei nº 6182 , de 05 de fevereiro de 1993, e a Lei nº 7350 , de 13 de dezembro de 2000.
Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial do Gabinete do Vice-Governador, compreende as seguintes unidades administrativas:
I - ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR
1 - Gabinete da Vice-Governadora
II - ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR
1 - Gabinete de Direção
2 - Assessoria Especial
3 - Assessoria
4 - Assistente Técnico
III - ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA
1 - Núcleo Setorial de Administração
2 - Núcleo Setorial de Finanças
Art. 4º Os cargos de Direção e Assessoramento integrantes da lotação do Gabinete do Vice-Governador são os constituídos do Anexo Único deste Decreto, com a denominação e quantificação ali prevista, estabelecida com base na Lei nº 4664 , de 27 de fevereiro de 1984 e mantida nos termos da Lei Complementar nº 14 , de 16 de janeiro de 1992.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 6º Revoga-se o Decreto nº 3172 , de 02 de outubro de 2001.
Palácio Paiaguas, em Cuiabá, 25 de outubro de 2005.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
IRACI ARAÚJO MOREIRA
Vice-Governador do Estado
LUIZ ANTÔNIO PAGOT
Secretário Chefe Da Casa Civil
GERALDO A. DE VITTO JR
Secretário de Estado de Administração
ANEXO ÚNICO
CARGOS SÍMBOLO QTDE
01 - CHEFE DE GABINETE DGA-4 01
02 - ASSESSOR ESPECIAL I DNS-1 01
03 - ASSESSOR ESPECIAL DNS-2 01
04 - ASSESSOR DAS-4 02
05 - ASSISTENTE TÉCNICO DAS-2 02
06 - CHEFE DE NÚCLEO SETORIAL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA DAS-3 02
07 - ASSISTENTE DE DIREÇÃO DAI 03
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
Art. 5º
Art. 6º
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 1054/2007 de 20/12/2007
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 3172/2001 de //