Decreto nº 670/2011
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 670, DE 06 DE SETEMBRO DE 2011.
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , tendo em vista o disposto no artigo 4º,
Parágrafo único, artigo 9º,
Parágrafo único, artigos 16 e 18, todos da Lei nº 9.323 , de 11 de março de 2010, c/c com o Decreto nº 2.443 , de 17 de março de 2010, e;
Considerando o Parecer nº 264/SGA/2011 da Procuradoria-Geral do Estado, devidamente homologado pelo Procurador-Geral do Estado, constante no Processo nº 253858/2011, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido o Oficial da Polícia Militar, abaixo mencionado, pelo critério de "Ressarcimento de Preterição", à contar de 25 de dezembro de 2010:
AO POSTO DE MAJOR QOPM
Cap PM LAURO AUGUSTO MOREIRA PINTO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de setembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.