Decreto nº 670/2024
Prorroga os efeitos do Decreto nº 553, de 26 de outubro de 2023, que Homologa Situação de Emergência por contaminação de água no Município de Barão de Melgaço - MT.
DECRETO Nº 670, DE 26 DE JANEIRO DE 2024.
Prorroga os efeitos do Decreto nº 553 , de 26 de outubro de 2023, que Homologa Situação de Emergência por contaminação de água no Município de Barão de Melgaço - MT.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com fundamento no art. 26 da Lei nº 10.670 , de 16 de janeiro de 2018, que instituiu a Política Estadual de Proteção e Defesa Civil - PEPDEC;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 072 , de 09 de outubro de 2023, da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT, que declarou Situação de Emergência por contaminação na rede de distribuição de água do município Barão de Melgaço - MT, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados por 90 (noventa) dias os efeitos do Decreto nº 553 , de 26 de outubro de 2023, que homologa o Decreto Municipal nº 072 , de 09 de outubro de 2023, da Prefeitura Municipal de Barão de Melgaço - MT, que declarou Situação de Emergência por contaminação de água no Município de Barão de Melgaço - MT.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de janeiro de 2024, aos 203º da independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 553/2023 de 26/10/2023