Decreto nº 672/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 672, DE 23 DE AGOSTO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Anulação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Anulação no valor total de R$ 148.546,00, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.
Tipo: 100
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
2226 26201 FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO 118.546,00
2065 04101 CASA CIVIL 30.000,00
TOTAL 148.546,00
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de agosto de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I CRÉDITO ADICIONAL DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 2065 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2136 9900 MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASILIA - ESTADO F 44905200 100 Não NO 30.000,00
PROCESSO: 2226 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33901400 121 Não NO 10.000,00
F 33903000 121 Não NO 10.000,00
F 33903600 121 Não NO 40.000,00
F 33903900 121 Não NO 23.835,60
12 364 253 1522 9900 IMPLEMENTACAO DO PLANO DE QUALIFICACAO DO QUADRO DOCENTE E TECNICO ADMINISTRATIVO - ESTADO F 33901800 121 Não NO 28.546,00
04 122 036 2007 9900 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS - ESTADO F 33913700 121 Não SU 6.164,40
TOTAL GERAL: 148.546,00
ANEXO II DOTAÇÃO A ANULAR
PROCESSO: 2065 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 4101 - CASA CIVIL
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
04 122 036 2136 9900 MANUTENÇÃO DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO ESTADO DE MATO GROSSO EM BRASILIA - ESTADO F 33903000 100 Não NO 30.000,00
TOTAL GERAL: 30.000,00
PROCESSO: 2226 UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 26201 - FUNDACAO UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MATO GROSSO
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPECIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
12 364 251 1523 9900 AMPLIACAO E MANUTENCAO DA EXTENSAO UNIVERSITARIA E CULTURAL - ESTADO F 33901800 121 Não NO 118.546,00
TOTAL GERAL: 118.546,00
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.