Decreto nº 676/2020
Dispõe sobre a suspensão parcial dos efeitos do Decreto nº 72, de 20 de março de 2019, que Anula, de ofício, os Decretos nº 61, de 19 de março de 2019, 62, de 19 de março de 2019, 63, de 19 de março de 2019, 64, de 19 de março de 2019, e 65, de 19 de março de 2019, e dá outras providências.
DECRETO Nº 676, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020.
Dispõe sobre a suspensão parcial dos efeitos do Decreto nº 72 , de 20 de março de 2019, que Anula, de ofício, os Decretos nº 61 , de 19 de março de 2019, 62 , de 19 de março de 2019, 63 , de 19 de março de 2019, 64 , de 19 de março de 2019, e 65 , de 19 de março de 2019, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Pedido de Reconsideração no Processo nº 2776/2019, onde figura como Recorrente Nelson Nunes de Oliveira, DECRETA:
Art. 1º Ficam parcialmente suspensos os efeitos do Decreto nº 72 , de 20 de março de 2019, mantendo incólume o Decreto nº 65 , de 19 de março de 2019, que promoveu o Sub Ten BM NELSON NUNES DE OLIVEIRA, ao Posto de Segundo Tenente QCOBM, a contar do dia 24 de outubro de 2019, e o transferiu para a reserva remunerada a contar de 24 de novembro de 2019.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 72/2019 de 20/03/2019
Decreto nº 65/2019 de 19/03/2019
Decreto nº 61/2019 de 19/03/2019
Decreto nº 62/2019 de 19/03/2019
Decreto nº 63/2019 de 19/03/2019
Decreto nº 64/2019 de 19/03/2019