Decreto nº 676/2024
Altera o Decreto nº 219, de 04 de abril de 2023, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos para execução da Lei Estadual nº 10.523, de 17 de março de 2017 alterada pelas Leis nº 11.222, de 07 de outubro de 2020 e nº 12.013, de 26 de janeiro de 2023, que cria o Programa Ser Família e dá outras providências.
DECRETO Nº 676, DE 29 DE JANEIRO DE 2024.
Altera o Decreto nº 219 , de 04 de abril de 2023, que estabelece diretrizes, normas e procedimentos para execução da Lei Estadual nº 10.523 , de 17 de março de 2017 alterada pelas Leis nº 11.222 , de 07 de outubro de 2020 e nº 12.013 , de 26 de janeiro de 2023, que cria o Programa Ser Família e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 66, inciso III, da Constituição Estadual e, tendo em vista o que dispõe a Lei nº 12.149 , de 16 de junho de 2023, DECRETA:
Art. 1º Fica renumerado para
§ 1º o parágrafo único do
Art. 15 do Decreto nº 219 , de 04 de abril de 2023, e acrescentado o
§ 2º ao referido artigo, com a seguinte redação:
"Art. 15. (...)
§ 1º Para os fins deste Decreto, considera-se violência doméstica contra a mulher, qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, nos termos do art. 5º da Lei federal nº 11.340 , de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha, ou outra legislação que venha a substitui-la.
§ 2º O Programa Ser Família - Mulher será coordenado pela SETASC, por meio da Superintendência de Políticas Públicas para as Mulheres.".
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
GRASIELLE PAES SILVA BUGALHO
Secretária de Estado de Assistência Social e Cidadania
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 219/2023 de 04/04/2023