Decreto nº 682/2024
Revoga o Decreto nº 1.035/2021, que aprova o Estatuto Social da MT-PAR, e dá outras providências.
DECRETO Nº 682, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2024.
Revoga o Decreto nº 1.035 /2021, que aprova o Estatuto Social da MT-PAR, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo CASACIVIL-PRO-2023/10806, e;
CONSIDERANDO o previsto na Lei 6.404 , de 15 de dezembro de 1976 (Lei das Sociedades por Ações), que em seu art. 122, inciso I, determina que compete privativamente à assembleia geral reformar o estatuto social;
CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 9.854 , de 26 de dezembro de 2012, que autoriza o Poder Executivo a criar a MTPAR, nos termos do seu art. 4º, dispõe que a MTPAR será regida pela referida lei, pelo respectivo decreto de regulamentação e pelo estatuto social;
CONSIDERANDO o Decreto nº 1.573 , de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a constituição de pessoa jurídica, sob a forma de sociedade por ações, denominada MT Participações e Projetos S.A - MT-PAR, e dá outras providências, DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1.035 , de 30 de julho de 2021, que aprova o Estatuto Social da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR.
Art. 2º A aprovação de novo estatuto social da MT-PAR, e de suas subsidiárias, ou qualquer alteração do referido instrumento, deverá ser realizada mediante Assembleia Geral de Acionistas e devidamente registrada na junta comercial, observando-se os requisitos previstos na Lei nº 13.303 , de 30 de junho de 2016 e no Decreto nº 1.573 , de 24 de janeiro de 2013.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 06 de fevereiro de 2024, 203º ano da Independência e 136º ano da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário Chefe da Casa Civil
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1035/2021 de 30/07/2021