Decreto nº 686/2007

DECRETO Nº 686, DE 29 DE AGOSTO DE 2007.

Dispõe sobre a criação do Curso Especialização em Gestão Organizacional de Segurança Pública - Altos Estudos - Curso Superior de Polícia da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso(CEGeOSP/CSP/PMMT).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e com base no art. 19, inciso I, da Lei nº 6.388 , de 03 de janeiro de 1994, DECRETA:

Art. 1º Fica criado o Curso Especialização em Gestão Organizacional de Segurança Pública - Altos Estudos - Curso Superior de Polícia da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso(CEGeOSP/CSP/PMMT), destinado ao preparo do Oficial Superior para o exercício das funções de Direção Superior e privativos do Posto de Coronel PM.

Art. 2º O curso de que trata este Decreto será ativado e ocorrerá de acordo com os interesses e necessidades da corporação.

Art. 3º A ativação e o Projeto Pedagógico do curso serão regulados através de portaria do Comandante-Geral da Polícia Militar e a seleção dos Oficiais alunos deverá estar de conformidade com o Edital.

Art. 4º A Polícia Militar poderá, respeitado os dispositivos legais, celebrar convênios e/ou termos de cooperação técnica com entidades de ensino publico ou privado, para desenvolvimento total ou parcial do CEGeOSP/CSP/PMMT, nas condições do art. 71, da Lei nº 6.388 , de 03 de janeiro de 1994.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de agosto de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.