Decreto nº 6.879/2005
Revoga o Decreto 6860 de 05 de dezembro de 2005.
DECRETO Nº 6.879, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
Revoga o Decreto 6860 de 05 de dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso III, do Artigo 66 da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 6.860 de 05 de dezembro de 2005, que dispõe sobre abertura de crédito suplementar no valor de R$ 720.000,00 (Setecentos e vinte mil reais), em favor do Tribunal de Justiça.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de dezembro de 2005, 184 da Independência e 117 da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
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Art. 1º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6860/2005 de 05/12/2005