Decreto nº 688/2020

DECRETO Nº 688, DE 13 DE OUTUBRO DE 2020.

(Revogado pelo Decreto nº 727 /2020) Dispõe sobre a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Controladoria Geral do Estado é órgão autônomo vinculado diretamente à Governadoria, instituição permanente e essencial ao Controle Interno do Poder Executivo Estadual, na forma dos Arts. 70 e 74 da Constituição Federal e 52 da Constituição Estadual que consiste nas atividades de auditoria pública, de correição, de prevenção e combate à corrupção, de ouvidoria, de incremento da transparência da gestão no âmbito da administração pública e de proteção do patrimônio público.

Parágrafo único. Cabe ainda à Controladoria Geral do Estado exercer, no âmbito do Poder Executivo Estadual, as competências e atribuições previstas nas Leis Complementares nº 198 /2004 e nº 295 /2007 e no

Art. 59 da Lei Complementar Federal nº 101 /2000, bem como, acompanhar a evolução patrimonial dos agentes públicos do Poder Executivo, instaurando, se for o caso, procedimento para a apuração de eventual enriquecimento ilícito.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Controladoria Geral do Estado, de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 13 , de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 264 , de 28 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013, Lei Complementar nº 550 , de 27 de novembro de 2014 e Lei Complementar nº 612 , de 28 de janeiro de 2019.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Controladoria Geral do Estado compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo 1.1 Câmaras Temáticas II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1.Gabinete do Secretário-ControladorGeral do Estado 1.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência 1.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Controle Preventivo e Auditoria 1.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Corregedoria Geral III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER 2. Comissão de Ética 3.Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI 4. Unidade de Desenvolvimento e Articulação Institucional 5. Unidade de Promoção de Integridade e Prevenção da Corrupção IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Superintendência de Gestão Sistêmica 1.1.Coordenadoriade Orçamento e Convênios 1.2.CoordenadoriaFinanceira e Contábil 1.3. Coordenadoria Administrativa 1.4. Coordenadoria de Gestão de Pessoas 1.5. Coordenadoria de Protocolo e Arquivo 1.6. Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência de Controle em Gestão Sistêmica 2. Superintendência de Atos e Auditoria de Pessoal 3. Superintendência de Desenvolvimento do Controle Interno 4.Superintendência de Auditoria 5. Superintendência de Inteligência de Controle Interno 6. Coordenadoria de Apoio das Atividades do Controle Preventivo 7. Superintendência de Ações Especiais 8.Superintendência de Responsabilização de Pessoas Jurídicas 9. Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos 10.Coordenadoria de Apoio das Atividades de Corregedoria Geral 11.Coordenadoria de Apoio das Atividades de Ouvidoria Geral 12.Gerência de Distribuição Processual

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Controladoria Geral do Estado são os constituídos do Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º As Unidades Administrativas constantes nosincisosIII, IV e V do artigo 3º, deste Decreto, estão vinculadas administrativamente ao Gabinete do Secretário-Controlador Geral do Estado.

Art. 7º As Unidades Administrativas de que tratam os itens 1 a 6, do inciso VI, do artigo 3º, deste Decreto, estão vinculadas administrativamente ao Gabinete do Secretário Adjunto de Controle Preventivo e Auditoria.

Art. 8º As Unidades Administrativas de que tratam os itens 7, 8, 9, 10e 12, do inciso VI, do artigo 3º, deste Decreto, estão vinculadas administrativamente ao Gabinete do Secretário Adjunto de Corregedoria Geral.

Art. 9º A Unidade Administrativa de que trata o item 11 do inciso VI, do artigo 3º, deste Decreto, está vinculada administrativamente ao Gabinete do Secretário Adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência.

Art. 10. Incumbe ao Secretário-Controlador Geral do Estado, editar o Regimento Interno no prazo de 150 (cento e cinquenta) dias, em conformidade com o Decreto nº 1.684 , de 10 de outubro de 2018, que regulamenta os procedimentos para elaboração, atualização e publicação, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 11. O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 13. Revoga-se o Decreto nº 484 , de12 demaiode 2020. Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 13 de outubro de 2020.

ANEXO I DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1. Conselho do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo

1.1 Câmaras Temáticas

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário-Controlador Geral do Estado

Secretário DGA-1 1 - -

1.1 Gabinete do Secretário-Adjunto de Ouvidoria Geral e Transparência

- Secretário Adjunto DGA - 2 1 - -

1.2 Gabinete do Secretário-Adjunto de Controle Preventivo e Auditoria

- Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

1.3 Gabinete do Secretário-Adjunto de Corregedoria Geral

- Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

NÍVEL APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados - NGER

2. Comissão de Ética

3. Unidade Setorial de Controle Interno - UNISECI

- Gestor de UNISECI DGA-6 - - 1

4. Unidade de Desenvolvimento e Articulação Institucional

- Chefe de Unidade III DGA-5 1 - -

5. Unidade de Promoção de Integridade e Prevenção da Corrupção

NÍVEL ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

Chefe de Gabinete DGA-4 1 - -

2. Unidade de Assessoria

Assessor Especial II DGA-4 3 - -

Assessor Especial III DGA-6 2 - -

Assessor Técnico III DGA-6 2 - -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Superintendência de Gestão Sistêmica

Superintendente DGA-4 1 - -

1.1. Coordenadoria de Orçamento e Convênios

Coordenador DGA-6 1 - -

1.2. Coordenadoria Financeira e Contábil

Coordenador DGA-6 1 - -

1.3. Coordenadoria Administrativa

Coordenador DGA-6 1 - -

1.4. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

Coordenador DGA-6 1 - -

1.5. Coordenadoria de Protocolo e Arquivo

Coordenador DGA-6 1 - -

1.6. Coordenadoria de Infraestrutura de Tecnologia da Informação

Coordenador DGA-6 1 - -

NÍVEL EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência de Controle em Gestão Sistêmica

Superintendente DGA-4 1 - -

2. Superintendência de Atos e Auditoria de Pessoal

Superintendente DGA-4 1 - -

3. Superintendência de Desenvolvimento do Controle Interno

Superintendente DGA-4 1 - -

4. Superintendência de Auditoria

Superintendente DGA-4 1 - -

5. Superintendência de Inteligência de Controle Interno

Superintendente DGA-4 1 - -

6.Coordenadoria de Apoio das Atividades do Controle Preventivo

Coordenador DGA-6 1 - -

7. Superintendência de Ações Especiais

Superintendente DGA-4 1 - -

8. Superintendência de Responsabilização de Pessoas Jurídicas

Superintendente DGA-4 1 - -

9. Superintendência de Responsabilização de Agentes Públicos

Superintendente DGA-4 1 - -

10. Coordenadoria de Apoio das Atividades de Corregedoria Geral

Coordenador DGA-6 1 - -

11. Coordenadoria de Apoio das Atividades de Ouvidoria Geral

Coordenador DGA-6 1 - -

12. Gerência de Distribuição Processual

Gerente DGA-8 1 - -

SUBTOTAL 32 1

TOTAL 33

ANEXO II QUANTITATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA AGRUPADOS POR SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA CARGO FUNÇÃO

DGA 1 1 -

DGA 2 3 -

DGA 3 0 -

DGA 4 13 -

DGA 5 1 -

DGA 6 13 1

DGA 7 0 -

DGA 8 1 -

DGA 9 0 -

DGA 10 0 -

SUBTOTAL 32 1

TOTAL 33