Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Decreto nº 6.894/2005

Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 6.894, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005.

(Vide Decreto nº 6920 /2005) Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Estado o dia que menciona.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Fica declarado ponto facultativo, nos órgãos da administração pública estadual, os dias 23, 26 e 30 de dezembro de 2005, e o dia 02 de janeiro de 2006.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 117º da República. BLAIRO BORGES MAGGI Governadora do Estado LUIZ ANTONIO PAGOT Secretário-Chefe da Casa Civil GERALDO A. DE VITTO JUNIOR Secretário de Estado de Administraç?o