Decreto nº 6.916/2005
Dispõe sobre declaração de estabilidade de servidor no serviço público estadual.
DECRETO Nº 6.916, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre declaração de estabilidade de servidor no serviço público estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e
considerando o que consta do Processo protocolizado na Secretaria de Estado de Administração sob nº 6166/2005, DECRETA:
Art. 1º Fica a Senhora MARIA DA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA, CPF (nº ocultado) , Matrícula Funcional nº 162560010, declarada estável no serviço público estadual, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 19 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 116º da República.
BLAIRO BORGES MAGG
Governador do Estado
GERALDO A. DE VITTO JR.
Secretário de Estado de Administração
ANA CARLA BORGES LEAL MUNIZ
Secretária de Estado de Educação
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.