Decreto nº 6.923/2005
Autoriza a Secretária de Estado de Desenvolvimento do Turismo a assinar convênios de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
DECRETO Nº 6.923, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza a Secretária de Estado de Desenvolvimento do Turismo a assinar convênios de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretária de Estado de Desenvolvimento do Turismo, YÊDA MARLI DE OLIVEIRA ASSIS, a celebrar, assinar, gerir os recursos e prestar contas de convênios com o Governo Federal - Ministério da Integração, ressalvados os interesses do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 118º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.