Decreto nº 6.939/2005
Autoriza a Secretaria de Estado de Infraestrutura a assinar convênios de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
DECRETO 6939, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Autoriza a Secretaria de Estado de Infraestrutura a assinar convênios de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a Secretário de Estado de Infra - estrutura, VILCEU FRANCISCO MARCHETI, a celebrar, assinar, gerir os recursos e prestar contas de convênios com o Governo Federal-Ministério da Integração Nacional, ressalvados os interesses do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2005, 184º da Independência e 118º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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