Decreto nº 696/2020
Altera o Decreto nº 2.352, de 12 de maio de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, disciplina a eleição de seus membros e dá outras providências.
DECRETO Nº 696, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera o Decreto nº 2.352 , de 12 de maio de 2014, que dispõe sobre a composição do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CONSEMA, disciplina a eleição de seus membros e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e;
Considerando a Lei Complementar nº 671 , de 24 de setembro de 2020, que alterou e acrescentou dispositivos à Lei Complementar nº 38 , de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências, DECRETA:
Art. 1º Ficam alteradas a alínea "d", "e" e "f" do inciso I e a alínea "d" do inciso II do artigo 3º do Decreto nº 2.352 , de 12 de maio de 2014, passando a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º O Poder Público e a Sociedade Civil Organizada serão representados no CONSEMA pelos seguintes órgãos e entidades:
I - órgãos e instituições representativas do Poder Público:
(...)
d) Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico - SEDEC;
e) Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística - SINFRA;
f) Secretaria de Estado de Educação - SEDUC."
II - entidades da sociedade civil organizada:
(...)
d) Federação dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade do Estado de Mato Grosso - FETRATUH;"
Art. 2º Fica transformado o parágrafo único do art. 3º do Decreto nº 2.352 , de 12 de maio de 2014, em
§ 1º, e acrescenta-se o
§ 2º, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º (...)
(...)
§ 1º Os órgãos e entidades referidos neste artigo deverão indicar seus representantes para o biênio, nos 30 (trinta) dias que antecederem o fim do mandato anterior, devendo a escolha recair, preferencialmente, em pessoas que tenham afinidade com a área ambiental.
§ 2º O Ministério Público Estadual comporá o CONSEMA na condição de fiscal da Lei, com direito a voz."
Art. 3º Fica alterada a redação do
§ 3º do artigo 5º do Decreto nº 2.352 , de 12 de maio de 2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º (...)
(...)
§ 3º A audiência pública e o processo de inscrição das entidades ambientalistas serão realizadas na Secretaria do CONSEMA e analisadas por uma Comissão Julgadora, composta por representantes da Procuradoria-Geral do Estado, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e da Ordem dos Advogados do Brasil, exigindo-se das organizações a comprovação de seu histórico de atuação anual, na forma do regulamento, sendo presidida pelo representante da Procuradoria-Geral do Estado.
Art. 4º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de outubro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
Art. 4º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2352/2014 de 12/05/2014