Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 7/2015

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da CASA CIVIL do Estado de Mato Grosso, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

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DECRETO Nº 7, DE 09 DE JANEIRO DE 2015.

(Revogado pelo Decreto nº 153 /2015) Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da CASA CIVIL do Estado de Mato Grosso, a redistribuição de cargos em comissão e funções de confiança.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66 incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º A Casa Civil do Estado de Mato Grosso compete exercer as funções de representação política do Governador, a coordenação e integração das ações de governo; a coordenação, monitoramento e avaliação da ação governamental e dos órgãos e das entidades da Administração Pública, em especial das metas e programas prioritários, executando e transmitindo decisões governamentais, responsável pela gestão integrada de governo; exercendo as funções de relações públicas, coordenando o expediente do Governador, organizando e superintendendo o cerimonial, executando o serviço de suprimento do Palácio Paiaguás e residência oficial do Governador, coordenar a elaboração dos atos de exoneração e nomeação de cargos em comissão das estruturas dos órgãos do Poder Executivo; supervisão e execução das atividades administrativas da Governadoria e a coordenação das atividades do Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso, em Brasília - DF.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, de acordo com o que dispõe: Lei Complementar nº 13 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 14 de 16 de janeiro de 1992, Lei Complementar nº 69 de 15 de setembro de 2000, Lei Complementar nº 90 de 1ºde agosto de 2001, Lei nº 8.032 de 17 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 266 de 29 de dezembro de 2006, Lei nº 8.685 de 24 de julho de 2007, Lei Complementar nº 332 de 10 de outubro de 2008, Lei Complementar nº 354 de 07 de maio de 2009, Lei nº 9.317 de 21 de janeiro de 2010, Lei Complementar nº 413 , de 20 de dezembro de 2010, Lei Complementar nº 427 , de 12 de julho de 2011, Lei Complementar nº 434 , de 30 de setembro de 2011, Lei Complementar nº 435 , de 30 de setembro de 2011, Lei nº 9.854 , de 26 de dezembro de 2012, Lei nº 9.876 , de 03 de janeiro 2013, Lei Complementar nº 495 , de 03 de maio de 2013, Lei Complementar nº 499 , de 22 de julho de 2013, Lei Complementar nº 506 , de 11 de setembro de 2013.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1. Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social 1.1. Secretaria Técnica do CONDES 2. Conselho de Governo II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1. Gabinete do Governador 1. Gabinete de Governo 2. Gabinete de Comunicação 3. Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional 4. Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção 5. Gabinete de Projetos Estratégicos 6. Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília - DF - ERMAT 7. Agência de Desenvolvimento Metropolitano da Região do Vale do Rio Cuiabá - AGEM/VRC 1. Gabinete do Secretário-Chefe da Casa Civil 2.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Ação Governamental 2.2. Gabinete do Secretário Adjunto de Gestão Integrada e Modernização Institucional 2.3. Gabinete do Secretário Adjunto de Relações Políticas 2.4. Gabinete do Secretário Adjunto de Acompanhamento das Políticas e Programas de Desenvolvimento 1. Gabinete do Secretário Adjunto de Coordenação das Ações de Governo com os Municípios III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO 1. Unidade de Apoio à Gestão Estratégica - UAGE IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1. Gabinete de Direção 2. Unidade de Assessoria V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1. Superintendência de Administração Sistêmica 1. Gerência de Orçamento e Convênios 2. Gerência Financeira e Contábil 3. Coordenadoria Administrativa 1.3.1 Gerência de Gestão de Pessoas 1.3.2 Gerência de Patrimônio e Serviços 1.3.3 Gerência de Arquivo 1.3.4 Gerência de Protocolo 1.3.5 Gerência de Tecnologia da Informação VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1. Superintendência de Legislação 1.1. Coordenadoria de Controle e Análise de Atos e Decretos 2. Superintendência de Cerimonial da Casa Civil 2.1. Gerência de Cerimonial 2.2. Gerência de Eventos do Interior 2.3. Gerência de Eventos da Capital 2.4. Gerência de Apoio Operacional ao Cerimonial 3. Superintendência de Cargos Comissionados 3.1. Coordenadoria de Acompanhamento de Cargos Comissionados 4. Superintendência de Gestão Integrada 5. Superintendência de Assuntos Estratégicos 5.1. Coordenadoria de Análise e Informações 6. Superintendência de Articulação das Políticas Públicas das Pessoas com Deficiência 6.1 Coordenadoria de Políticas Públicas das Pessoas com Deficiência 7. Superintendência de Assuntos Indígenas 7.1. Coordenadoria de Assuntos Indígenas 7.1.1 Gerência de Apoio a Assuntos Indígenas VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA 1 - Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT

Art. 4º Os cargos em comissão e funções de confiança integrantes da lotação da Casa Civil do Estado são os constituídos do Anexos I e II, deste Decreto, com a distribuição, denominação e quantificação ali previstas e estabelecidas nas Leis que deram origem aos referidos cargos e funções, ora remanejados e/ou transformados sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Os cargos em comissão e funções de confiança são criados, exclusivamente, por lei, facultado ao Chefe do Poder Executivo, mediante decreto governamental, o remanejamento, a transformação e a alteração da nomenclatura, vedado aumento das despesas, conforme disposto no art. 4º da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 6º Incumbe ao Secretário-Chefe da Casa Civil, editar o Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias, em conformidade com o Decreto nº 2.619 , de 26 de novembro de 2014, que regulamenta os procedimentos para elaboração e atualização, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades administrativas, bem como as atribuições dos servidores lotados.

Art. 7º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 8º Este decreto entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015.

Art. 9º Revoga-se o Decreto nº 2.562 , de 14 de outubro de 2014. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2015. (Original assinado) JOSÉ PEDRO GONÇALVES TAQUES Governador do Estado (Original assinado) PAULO CESAR ZAMAR TAQUES Secretário-Chefe da Casa Civil (Original assinado) JÚLIO CEZAR MODESTO SANTOS Secretário de Estado de Gestão

ANEXO I

DISTRIBUIÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA NA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

UNIDADE SIMBOLOGIA REMUNERATÓRIA QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Governador

1.1. Gabinete de Governo

- Secretário Extraordinário DGA-1 1 -

1.2. Gabinete de Comunicação

- Secretário Extraordinário DGA-1 1 -

1.3. Gabinete de Articulação e Desenvolvimento Regional

- Secretário Extraordinário DGA-1 1 -

1.4. Gabinete de Transparência e Combate à Corrupção

- Secretário Extraordinário DGA-1 1 -

1.5. Gabinete de Projetos Estratégicos

- Secretário Extraordinário DGA-1 1 -

1.6. Escritório de Representação do Estado de Mato Grosso em Brasília - DF - ERMAT

- Chefe do ERMAT - DF DGA-2 1 -

2. Gabinete do Secretário-Chefe da Casa Civil

- Secretário-Chefe DGA-1 1 -

- Agente Público de Controle DGA-8 - 1

2.1. Gabinete do Secretário Adjunto de Ação Governamental