Decreto nº 7.005/2006
Altera o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.
DECRETO Nº 7.005, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006.
Altera o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o Decreto 5.494 , de 14 de abril de 2005 que aprova o Regulamento do Planejamento, Execução e Avaliação de Benefícios Fiscais concedidos pelo Estado de Mato Grosso para inclusão do Relatório Consolidado de Avaliação dos Incentivos Fiscais, na forma do
ANEXO II.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá-MT, 08 de fevereiro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador de Estado
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda
SÍRIO PINHEIRO DA SILVA
Secretário-Auditor Geral do Estado
ANEXO II
QUADRO CONSOLIDADO DOS INCENTIVOS FISCAIS POR SECRETARIA E PROGRAMA
PARTE I
SECRETARIA
ANO-BASE
PROGRAMA
Objetivo/Finalidade
Segmento janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro
Número de Empresas Beneficiadas
Valor do Benefício Concedido
Valor do ICMS Normal (total do segmento)
Valor do ICMS Incentivado por Empresa (anexo B)
Tipo de Benefício Concedido
Total do Segmento (A)
Valor Previsto de Renúncia na LOA (B)
Diferença (A B)
% Acumulado de Realização do Valor Anual Previsto na LOA
Segmento
Número de Empresas Beneficiadas
Valor do Benefício Concedido
Valor do ICMS Normal (total do segmento)
Valor do ICMS Incentivado por Empresa (anexo B)
Tipo de Beneficio Concedido
Total do Segmento (A)
Valor Previsto na LOA (B)
Diferença (A - 8)
% Acumulado de Realização do Valor Anual Previsto na LOA
Total da Renuncia Efetivada do Programa (A)
Valor de Renuncia do Programa Previsto na LOA (B)
Diferença (A B)
% Acumulado de Realização do Valor Anual de Renúncia do Programa Previsto na LOA
PROGRAMA Aplicado ao PRODEI
Objetivo/Finalidade
Segmento janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro
Nº de Empresas Beneficiadas
Valor do ICMS Normal (ICMS 100%)
Valor do ICMS incentivado (total do segmento)
Valor do ICMS Amortizado no Período (total das amortizações das empresas do segmento)
Valor do Saldo de ICMS Incentivado no Período
Valor do ICMS Incentivado por Empresa (anexo B)
Tipo de Benefício Concedido
Total de Realização de Renúncia do Segmento (A)
Valor Previsto da Renuncia neste Segmento na LOA (B)
Diferença (A - B)
% Acumulado de Realização da Renuncia Anual Previsto na LOA
Segmento janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro
Nº de Empresas Beneficiadas
Valor do ICMS Normal (ICMS100%)
Valor do ICMS Incentivado (total do segmento)
Valor do ICMS Amortizado no Período (total das amortizações das empresas do segmento)
Valor do Saldo de ICMS Incentivado no Período
Valor do ICMS Incentivado por Empresa (B)
Tipo de Beneficio Concedido -
Total de Realização de Renuncia do Segmento (A)
Valor Previsto da Renuncie neste Segmento na LOA (B)
Diferença (A B)
% Acumulado de Realização da Renuncia Anual Prevista na LOA
Total (soma dos totais dos segmentos) de Realização de Renuncia do Programa (A)
Valor de Renuncia Fiscal Prevista para o Programa na LOA (B)
Diferença (A B)
% Acumulado de Realização da Renuncia Anual do Programa previsto na LOA
TOTAIS DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA
Valor Total Efetivado do Incentivo (A)
Valor Total Previsto na LOA (B)
Diferença (A B)
% Acumulado de Realização do Valor Anual Previsto na LOA
PARTE II
DESCRITIVO DOS INDICADORES E METAS
Acompanhamento de Resultados dos Programas de Incentivos Fiscais
Relatório Quadrimestral
SECRETARIA:
2006
PROGRAMA:
Objetivo/Finalidade
Indicadores
1. Descrição:
fórmula de cálculo:
periodicidade de apuração:
metas/índices:
1. Tipo de meta: eficácia
cobertura/atendimento
processo
eficiência
efetividade
2 Descrição:
fórmula de cálculo:
periodicidade de apuração:
metas/índices:
2. Tipo de meta: eficácia
cobertura/atendimento
processo
eficiência
efetividade
PROGRAMA:
Objetivo/Finalidade
Indicadores
1. Descrição:
fórmula de cálculo:
periodicidade de apuração:
metas/índices:
1. Tipo de meta: eficácia
cobertura/atendimento
processo
eficiência
efetividade
2. Descrição:
fórmula de cálculo:
periodicidade de apuração:
metas/índices:
2. Tipo de meta: eficácia
cobertura/atendimento
processo
eficiência
efetividade
PARTE III
Avaliação dos Incentivos Concedidos
Relatório Quadrimestral
Avaliação de Resultados
Secretaria
1 Programa A
Objetivo/Finalidade
1.1 Segmento
1.1.1 Avaliação da efetivação dos valores dos incentivos concedidos (refere se e parte I)
1.1.2 Avaliação dos Indicadores e Metas Estabelecidas (refere se a parte II)
Descrição do indicador
2.2 Segmento
2.2.1 Avaliação da efetivação dos valores dos incentivos concedidos (refere se à parte I)
2.2.2 Avaliação dos Indicadores e Metas Estabelecidas (refere se a parte II)
Descrição do indicador
1 Programa B
Objetivo/Finalidade
1.1 Segmento
1.1.1 Avaliação da efetivação dos valores dos incentivos concedidos (refere se a parte I)
1.1.2 Avaliação dos Indicadores e Metas Estabelecidas (refere se a parte II)
Descrição do indicador
2.2 Segmento I
2.2.1 Avaliação da efetivação dos valores dos incentivos concedidos (refere se à parte I)
2.2.2 Avaliação dos Indicadores e Metas Estabelecidas (refere se a parte II)
Descrição do indicador
ANEXO A (Secretaria Finalística)
DEMONSTRATIVO DE ICMS NORMAL E INCENTIVADO DII
SECRETARIA
PROGRAMA LEI Nº
SEGMENTO ECONÔMICO
EMPRESA MUNICÍPIO FONE/FAX
INSC ESTADUAL CNPJ
MÊS DE REFERÊNCIA ANO
RESPONSÁVEL TELEFONE
FATURAMENTO ICMS (natureza do ICMS) ICMS INCENTIVADO ICMS RECOLHIDO FUNDO
METAS/INDICADORES DOS BENEFICIÁRIOS
INDICADOR Mês anterior Mês atual
VALOR DA RENÚNCIA FISCAL MENSAL (R$) MERCADO ALVO (%)
VENDA INTERNA (MT) ()
INTERESTADUAL () EXPORT ()
INSTRUÇÕES: Cada Programa de Incentivo deve adotar/elaborar o Anexo DII conforme suas peculiaridades
ICMS (natureza do ICMS) - Discriminar qual o tipo de ICMS ex ICMS Normal ICMS Diferença de Alíquota ICMS Garantido etc. Registrar a soma do ICMS constante das notas fiscais de venda no mês
ICMS INCENTIVADO: ICMS X percentual de incentivo aplicável
ICMS RECOLHIDO: Diferença entre o ICMS Normal e o ICMS Incentivado
FUNDO: Aplicar o percentual de contribuição ao Fundo setorial especifico (ex 5% Proalmat)
INDICADORES/METAS DOS BENEFICIÁRIOS: Descrever nos campos abaixo dessa linha os nomes dos indicadores/metas e seus quantitativos/valores alcançados no período considerado Ex empregados diretos (quantidades nos mês atual e mês anterior) média de salário dos empregados diretos (valor no mês atual e mês anterior)
ANEXO B (TCE)
DEMONSTRATIVO DE ICMS NORMAL E INCENTIVADO DII
SECRETARIA
PROGRAMA LEI Nº
MÊS DE REFERÊNCIA ANO
SEGMENTO ECONÔMICO
1 EMPRESA MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL ICMS NORMAL ICMS INCENTIVADO ICMS RECOLHIDO VALOR RECOLHIDO AO FUNDO SETORIAL
2 EMPRESA MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL ICMS NORMAL ICMS INCENTIVADO ICMS RECOLHIDO VALOR RECOLHIDO AO FUNDO SETORIAL
3 EMPRESA MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL ICMS NORMAL ICMS INCENTIVADO ICMS RECOLHIDO VALOR RECOLHIDO AO FUNDO SETORIAL
4 EMPRESA MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL ICMS NORMAL ICMS INCENTIVADO ICMS RECOLHIDO VALOR RECOLHIDO AO FUNDO SETORIAL
n EMPRESA MUNICÍPIO INSCRIÇÃO ESTADUAL ICMS NORMAL ICMS INCENTIVADO ICMS RECOLHIDO VALOR RECOLHIDO AO FUNDO SETORIAL
TOTAIS
INSTRUÇÕES
ICMS NORMAL (diferença de alíquota, garantido) Soma do ICMS constante das notas fiscais de venda no mês ICMS INCENTIVADO ICMS normal X crédito fiscal aplicável ICMS RECOLHIDO ICMS normal menos ICMS incentivado VALOR RECOLHIDO AO FUNDO SETORIAL % sobre ICMS incentivado.
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
QUADRO CONSOLIDADO DOS INCENTIVOS FISCAIS
PARTE 1
SECRETARIA Nome do Órgão Responsável pelo Incentivo Fiscal
ANO-BASE (citar o ano a que se referem as informações Ex ANO BASE 2006)
PROGRAMA Digitar o nome do Programa de incentivo criado por lei especifica (citar a lei de criação)
Objetivo/Finalidade Descrição do objetivo previsto na lei especifica que criou o incentivo
Segmento Descrição do segmento econômico conforme LOA 2006 (demonstrativo de renúncia de receita)
janeiro fevereiro março abril maio junho julho agosto setembro outubro novembro dezembro
Nº de empresas beneficiadas Número de empresas que tiveram benefícios efetivados no respectivo mês
Valor do Benefício concedido Valor do ICMS incentivado declarado na DII Declaração de ICMS normal e incentivado
Valor do ICMS Normal Valor total do ICMS normal do segmento
Valor do ICMS Incentivado por empresa Informação fornecida no anexo Demonstrativo Normal e Incentivado DII
Tipo de benefício concedido Digitar o tipo de beneficio concedido ex postergação de imposto benefícios previstos no art 14§ 1º da LRF alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo anistia remissão subsídio credito presumido concessão de isenção em caráter não geral
Total do segmento (A) Valor do ICMS incentivado declarado na DII Declaração de ICMS normal e incentivado
Valor previsto na LOA (B) Digitar o valor previsto na LOA 2006 (deve se dividir o total da LOA pelo nº de meses do período corresponde ao período informado
Diferença (A B) Total do valor do segmento efetivado subtraído do valor previsto na LOA
% Acumulado de realização do valor anual previsto na LOA Corresponde ao valor efetivado da renuncia (total do segmento) em relação ao total previsto na LOA onde o valor previsto na LOA equivale a 100% e o valor efetivado de renúncia será um percentual acumulado de realização do valor constante na LOA 2006
Total do Programa (A) Corresponde ao somatório dos valores efetivados dos segmentos que compõe o programa
Valor do Programa previsto na LOA (B) Corresponde ao valor previsto de renuncia para o Programa (dividir o total previsto na LOA proporcionalmente ao nº de meses do período informado)
Diferença (A - B) Valor efetivado da renúncia (total do programa) menos o valor projetado de renuncia (valor previsto na LOA)
% Acumulado de realização do valor anual previsto na LOA Corresponde ao valor efetivado da renuncia (total do programa) em relação ao total previsto na LOA onde o valor previsto na LOA equivale a 100% e o valor efetivado de renuncia sera um percentual acumulado de realização do valor constante na LOA 2006
TOTAIS DOS PROGRAMAS DA SECRETARIA
Valor total efetivado do incentivo Somatório dos valores efetivados de renúncia de todos os programas para o período informado
Valor total previsto na LOA Somatório dos valores projetados de renúncia de todos os programas para o período informado
Diferença Valor total efetivado de incentivos para o período menos o valor total previsto de renuncia para o período
% Acumulado de realização do valor anual previsto na LOA Corresponde ao valor efetivado da renuncia (total de todos os programas) em relação ao total previsto na LOA onde o valor previsto na LOA equivale a 100% e o valor efetivado de renúncia será um percentual acumulado de realização do valor constante na LOA 2006
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
PARTE II
DESCRITIVO DOS INDICADORES E METAS
Acompanhamento de Resultados doa Programas de Incentivos Fiscais
Relatório Quadrimestral
SECRETARIA Nome da Secretaria responsável pelo programa de incentivo
2006
PROGRAMA Digitar o nome do Programa conforme a Lei de criação
Objetivo/Finalidade Digitar o objetivo estabelecido na lei que criou o Programa
Indicadores O indicador visa mensurar o alcance dos objetivos do Programa será composto de duas partes (descrição e tipo) conforme exemplo abaixo
1 Descrição Número de empregos diretos gerados
Fórmula da calculo somatório do nº de empregados diretos das DII
Penodicidade de apuração definida pela secretaria (mensal bimestral semestral)
Metas/índices (anterior ao Programa atual desejada)
1 Tipo de indicador (marcar no quadro ao lado qual o tipo de indicador Eficácia eficácia diz respeito ao alcance da metas estabelecidas
Cobertura/atendimento diz respeito ao quantitativo de meia de atendimento de publico alvo ou região geográfica
Processo diz respeito a metas de gerenciamento do programe se referem mais aos meios do que aos resultados ex 100% dos processos monitorados e avaliados
Eficiência diz respeite a metas que trazem uma relação de custo benefício do programa
Efetividade diz respeito a metas que mensuram efetivamente o alcance de objetivos do programa ex agregação de valor diversificação de produtos aumento de participação no PIB de determinadas atividades econômicas
INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO
PARTE III
Avaliação dos Incentivos Concedidos
Relatório Quadrimestral
Avaliação de Resultados
Secretaria Nome da Secretaria responsável pelo Programa
1 Programa A Nome do Programa conforme definido na Lei de criação
Objetivo/Finalidade Digitar o objetivo desconto na Lei do Programa que criou o incentivo fiscal
1.1 Segmento Descrição do segmento econômico
1.1.1 Avaliação da efetivação dos valores dos incentivos concedidos (refere se a parte I) Tecer considerações sobre a diferença entre o valor do incentivo previsto e o realizado (total e por segmento) Fazer comentários sobre os motivos/causas que influenciem o valor realizado Fazer considerações sobre as especificidades dos segmentos Comentar sobre a entrada manutenção ou saída de empresas no programa Avaliar os casos de sazonalidade na concessão de incentivos Outras considerações dos gestores do Programa
1.1.2 Avaliação dos Indicadores e Metas Estabelecidas (refere-se a parte II)
Descrição do indicador Digitar o nome do indicador que irá mensurar os resultados do Programa
Tecer considerações sobre a evolução/manutenção/involução da meta no período Tecer considerações sobre os motivos/causas que influenciam o valor do indicador/meta Comentar/argumentar sobre o tempo necessário para ocorrer mudança nos indicadores e metas estabelecidos
Comentar sobre o valor dos indicadores/metas (valor agregado empregos gerados nº de empresas instaladas antes e após o programa de incentivo ICMS gerado pelo programa de incentivo) Mencionar o prazo estabelecido na Lei do programa para que seja realizada a avaliação da eficácia dos incentivos concedidos
2 Programa B Idem Programa A
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5494/2005 de 14/04/2005