Decreto nº 707/2016
Revoga o Decreto nº 5.315, de 23 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 707, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016.
Revoga o Decreto nº 5.315 , de 23 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 5.315 , de 23 de outubro de 2002, que dispõe sobre procedimentos para a utilização de depósitos judiciais e extrajudiciais em que a Fazenda do Estado de Mato Grosso seja parte, em virtude da revogação da Lei Federal nº 10.482 , de 03 de julho de 2002.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 5315/2002 de //