Decreto nº 711/2016
Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto nº 662, de 18 de agosto de 2016.
DECRETO Nº 711, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
Prorroga os prazos estabelecidos no Decreto nº 662 , de 18 de agosto de 2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V, da Constituição Estadual , e tendo em vista o que consta no Processo nº 452537/2015, e;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliação dos prazos para que todos os órgãos públicos e Entidades possam se adequar ao disposto no Decreto nº 662 , de 18 de agosto de 2016, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados os prazos estabelecidos no Decreto nº 662 , de 18 de agosto de 2016 por 6 (seis) meses.
Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 662/2016 de 18/08/2016