Decreto nº 718/2007
Dispõe sobre anulação do Decreto nº 609, de 09.08.2007, publicado no Diário Oficial da mesma data.
DECRETO Nº 718, DE 05 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre anulação do Decreto nº 609 , de 09.08.2007, publicado no Diário Oficial da mesma data.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 6º e 84, da Lei Complementar nº 50 , de 1º 10.98, DECRETA:
Art. 1º Fica anulado, o Decreto nº 609 , de 09.08.2007, publicado no Diário Oficial da mesma data, referente à Retificação do Enquadramento Definitivo da servidora Suzana Helena Alves Arruda Assis Silva, matrícula 660800063 e CPF. (nº ocultado) município de Poconé - MT, para fins de regularização da Vida Funcional.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 05 de setembro de 2007.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 609/2007 de 09/08/2007