Decreto nº 718/2016
Altera o Decreto nº 1.573, de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a constituição de pessoa jurídica da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR e dá outras providências.
DECRETO Nº 718, DE 14 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera o Decreto nº 1.573 , de 24 de janeiro de 2013, que dispõe sobre a constituição de pessoa jurídica da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V da Constituição Estadual , tendo em vista o que consta no Processo nº 242326/2016, e;
CONSIDERANDO a necessidade de adequar a organização administrativa da MT Participações e Projetos S.A. - MT-PAR às determinações da Lei nº 6.404 /76, que dispõe sobre a sociedade por ações, DECRETA:
Art. 1º O caput do art. 6º do Decreto nº 1.573 , de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º A Diretoria Executiva é composta por 3 (três) Diretores, sendo 1 (um) Diretor Presidente, 1 (um) Diretor Administrativo e 1 (um) Diretor de Projetos.
Art. 2º O caput do art. 10 do Decreto nº 1.573 , de 24 de janeiro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. O Conselho Fiscal será composto de, no mínimo, 3 (três) membros e respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral."
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 20 de abril de 2016.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1573/2013 de 24/01/2013