Decreto nº 72/2007
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
DECRETO Nº 72, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007.
Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , e da autorização contida no artigo 6º, Inciso I e II, Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.627 , de 29 de dezembro de 2006), em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor total de R$
23.913.520,47, para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto
Tipo: 150
PROCESSO FIPLAN Nº UNIDADE ORÇAMENTÁRIA VALOR SUPLEMENTADO
363 19601 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA 3.915.284,00
371 19601 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA 8.030.295,00
373 19601 FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA 11.967.941,47
TOTAL 23.913.520,47
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1º decorrerão de Excesso de Arrecadação, Dos recursos diretamente arrecadado pelo FESP (Fonte 240).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de fevereiro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL
DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR
PROCESSO: 363
UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPACIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 034 1461 9900 MODERNIZACAO DA GESTAO SISTEMICA DA SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 33903900 240 Não SU 75.000,00
06 181 171 1441 9900 INTEGRACAO E COOPERACAO DE ACOES SOCIAIS PARA REDUCAO DA CRIMINALIDADE - ESTADO F F 33903900 44905200 240 240 Não Não SU SU 20.000,00 30.000,00
06 181 173 1451 1200 IMPLEMENTACAO DA DESCENTRALIZACAO INTEGRADA E COMPATIBILIZACAO DE AREAS OPERACIONAIS - REGIAO XII - CENTRO NORTE F 44905100 240 Não SU 1.100.000,00
06 181 173 1453 0600 MODERNIZACAO OPERACIONAL DA POLITEC - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não SU 450.000,00
06 181 173 1455 0700 IMPLEMENTACAO E MANUTENCAO DA SEGURANCA INTEGRADA DAFRONTEIRA OESTE - CISCS - REGIAO VII - SUDOESTE F F 44905100 44905200 240 240 Não Não SU SU 180.000,00 70.000,00
06 183 173 1454 9900 IMPLEMENTACAO E MANUTENCAO DO SUBSISTEMA DE INTELIGENCIA DA SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F F 33903000 33903900 240 240 Não Não SU SU 25.000,00 25.000,00
06 421 172 1442 9900 RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS - ESTADO F F F F F 33901400 33903000 33903300 33903900 44905200 240 240 240 240 240 Sim Sim Sim Sim Sim SU SU SU SU SU 4.400,00 46.601,00 3.800,00 900,00 5.667,00
06 421 172 1443 0100 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO I - NOROESTE I F 44905100 240 Sim SU 675.000,00
06 421 172 1443 0600 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não SU 254.400,00
06 421 172 1443 0700 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - REGIAO VII - SUDOESTE F 44905100 240 Sim SU 675.000,00
06 421 172 1443 9900 REESTRUTURACAO FISICA DO SISTEMA PRISIONAL - ESTADO F 44905200 240 Não SU 134.516,00
06 421 172 1444 0600 REESTRUTURACAO FISICA DO ATENDIMENTO A ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não SU 140.000,00
TOTAL GERAL: 3.915.284,00
PROCESSO: 371
UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPACIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 171 2281 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DO CONSELHO ESTADUAL DE ENTORPECENTES - CONEN - ESTADO F F F F 33901400 33903000 33903300 33903900 240 240 240 240 Não Não Não Não NO NO NO NO 10.000,00 10.000,00 8.000,00 152.000,00
F F 33913900 44905200 240 240 Não Não NO NO 8.000,00 42.000,00
06 181 173 1456 9900 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F F F F 33901400 33903900 33903900 44905200 240 240 240 240 Sim Não Sim Sim SU SU SU SU 12.000,00 80.000,00 10.000,00 80.000,00
06 181 173 1457 9900 REESTRUTURACAO OPERACIONAL DO POLICIAMENTO OSTENSIVO - ESTADO F F 44905200 44905200 240 240 Sim Não SU SU 60.000,00 599.305,00
06 181 173 1458 0600 REESTRUTURACAO FISICA DA ESCOLA SUPERIOR DE SEGURANÇA PÚBLICA - REGIAO VI - SUL F 45906100 240 Não SU 1.100.000,00
06 181 173 2197 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE POLICIAMENTO OSTENSIVO - ESTADO F F F F F F F 33903000 33903300 33903600 33903700 33903900 33904600 33909300 240 240 240 240 240 240 240 Não Não Não Não Não Não Não NO NO NO NO NO NO SU 1.598.990,00 50.000,00 1.420.000,00 120.000,00 580.000,00 2.000.000,00 90.000,00
TOTAL GERAL: 8.030.295,00
PROCESSO: 373
UNIDADE: FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES
FU SUB PRO PAOE REG ESPACIFICAÇÃO E NATUREZA FTE IC TRO VALOR
06 122 034 2290 0600 MANUTENCAO E COORDENACAO DA AREA SISTEMICA DA SEJUSP - REGIAO VI - SUL F 44905100 240 Não NO 134.270,00
06 122 034 2290 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DA AREA SISTEMICA DA SEJUSP - ESTADO F F F F F F 33901400 33901500 33903000 33903700 33903900 44905200 240 240 240 240 240 240 Não Não Não Não Não Não NO NO NO SU NO NO 20.000,00 35.000,00 300.000,00 40.000,00 900.000,00 150.000,00
06 181 173 2284 0600 MANUTENCAO E COORDENACAO DO CENTRO INTEGRADO DE OPERACOES DE SEGURANCA PUBLICA - CIOSP - REGIAO VI - SUL F 33903900 240 Não NO 450.000,00
06 181 173 2286 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DA INVESTIGACAO DE ILICITOS PENAIS - ESTADO F F F F F F F F 33901400 33903000 33903300 33903600 33903700 33903900 33909300 33913900 240 240 240 240 240 240 240 240 Não Não Não Não Não Não Não Não NO NO SU NO SU NO SU SU 100.000,00 947.000,00 50.000,00 50.000,00 500.000,00 1.540.000,00 3.600.000,00 300.000,00
06 181 173 2288 9900 FORMACAO E CAPACITACAO CONTINUADA DOS SERVIDORES DO SISTEMA DE SEGURANCA PUBLICA - ESTADO F 33903900 240 Não NO 797.558,00
06 421 172 2282 9900 MANUTENCAO E COORDENACAO DAS ACOES DE RESSOCIALIZACAO DOS REEDUCANDOS - ESTADO F F F F F F 33901400 33903000 33903300 33903700 33903900 33913900 240 240 240 240 240 240 Não Não Não Não Não Não NO NO NO NO SU SU 180.000,00 800.313,47 65.000,00 15.000,00 893.800,00 100.000,00
TOTAL GERAL: 11.967.941,47
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.