Decreto nº 721/2011
Acrescenta o § 6º ao Art. 6º, do Decreto nº 2.101, de 18 de agosto de 2009.
DECRETO Nº 721, DE 26 DE SETEMBRO DE 2011.
Acrescenta o
§ 6º ao
Art. 6º, do Decreto nº 2.101 , de 18 de agosto de 2009.
O GOVRNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica acrescido o
§ 6º ao
Art. 6º do Decreto nº 2.101 , de 18 de agosto de 2009, republicado no D.O. de 24.08.09, com a seguinte redação:
"Art. 6º (...)
(...)
§ 6º No caso de servidores que exerçam a função de motorista, que realizem contínuos deslocamentos entre municípios, o limite máximo de pendências de que trata o
§ 4º será de 4 (quatro) prestações de contas."
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de setembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2101/2009 de 18/08/2009