Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 727/2016

Altera dispositivos do Decreto nº 28, de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e deu outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO 727, DE 21 DE OUTUBRO DE 2016.

(Revogado pelo Decreto nº 2079 /2026) Altera dispositivos do Decreto nº 28 , de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e deu outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o

Art. 66, incisos III e V, todos da Constituição do Estado, e;

Considerando o que dispõe o Decreto nº 28 , de 25 de fevereiro de 2015, que criou o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos e deu outras providências, DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 28 , de 25 de fevereiro de 2015, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º (...) I - O Secretário de Estado de Segurança Pública, que o presidirá; II - O Secretário Executivo de Segurança Pública, que será o Secretário-Geral. (...)

§ 3º Em suas ausências e impedimentos o Presidente será substituído pelo Secretário Executivo da Segurança Pública."

Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de outubro de 2016, 195º da Independência e 128º da república.