Decreto nº 7.280/2006
Promove Oficial Inativo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 7.280, DE 22 DE MARÇO DE 2006.
Promove Oficial Inativo da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, alínea "a", 18 e 20, parágrafo único, da Lei nº 3.604 , de 18 de dezembro de 1974, c/c com o Decreto nº 2.458 , de 20 de fevereiro de 1975, e;
considerando o que dispõe o art. 1º da Lei Complementar nº 195 , de 08 de dezembro de 2004, DECRETA:
Art. 1º Fica promovido o Oficial Inativo da Policia Militar abaixo mencionado, pelo critério de "Antiguidade":
1) AO POSTO DE CORONEL PM RR:
O Tenente Coronel PM RR
RAMIRO SEVERINO DUARTE
Art. 2º A promoção efetivada através deste decreto não gerará quaisquer direitos financeiros ao beneficiado, servindo tão somente para a adequação do posto correspondente ao seu respectivo proventos.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de dezembro de 2004.
Palácio Paiaguas, em Cuiabá, 22 de março de 2006, 185º da Independência e 118º da Republica.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
CELIO WILSON DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Publica
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.