Decreto nº 7.281/2006
Concede Medalha ao servidor policial militar que menciona.
DECRETO Nº 7.281, DE 22 DE MARÇO DE 2006.
Concede Medalha ao servidor policial militar que menciona.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o que consta do Processo protocolizado na Casa Civil sob nº 11.756, DECRETA:
Art. 1º Fica concedida ao servidor policial militar Cap PM VALTER LUIS RAZERA a MEDALHA "MÉRITO MAJOR RAMOS DE QUEIROZ - DEDICAÇÃO AO ESTUDO", por haver concluído, com aproveitamento, o Curso de Formação de Oficias - CFO/1995, realizado na Academia de Polícia Militar "Senador Arnon de Mello" Estado de Alagoas/AL, nos termos dos artigos 2º, 3º e 6º, do Decreto nº 2.495 , de 27 de fevereiro de 1987.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 22 de março de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.