Decreto nº 730/2007

DECRETO Nº 730, DE 13 DE SETEMBRO DE 2007.

(Revogado pelo Decreto nº 1322 /2008) Dispõe sobre a estrutura organizacional do Instituto de Terras do estado de Mato Grosso - INTERMAT, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66, incisos III e V, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT tem por finalidade executar a política estadual de disposição de terras públicas.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT, de acordo com que dispõem as Leis Complementares nº s 13 e 14 , de 16 de janeiro de 1992,

considerando o

Art. 3º da Lei nº 6.027 , de 03 de julho de 1992, combinado com o

Art. 4º da Lei nº 6.083 , de 15 de outubro de 1992, Lei nº 7.314 , de 11 de setembro de 2000 e a Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT compreende as seguintes unidades administrativas: I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA 1 - Conselho Deliberativo II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR 1 - Presidência 1.1 - Diretoria Administrativa e Financeira 1.2 - Diretoria Técnica 1.3 - Diretoria de Assentamento III - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR 1 - Gabinete de Direção 2 - Unidade de Assessoria IV - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA 1 - Gerência Administrativa e Financeira (I) 2 - Gerência de Finanças (III) 3 - Gerência de Contabilidade (III) 4 - Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos (III) 5 - Gerência de Material e Patrimônio (III) 6 - Gerência de Serviços Auxiliares (III) 7 - Gerência de Planejamento (I) 8 - Gerência de Programação, Orçamento e Avaliação (III) 9 - Gerência de Estatística e Marketing (III) 10 - Gerência de Controle de Acompanhamento de Processo (III) 11 - Gerência de Acervo Fundiário e Titulação (III) V - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA 1 - Gerência de Assentamento (I) 2 - Gerência de Estudos e Projetos (III) 3 - Gerência de Identificação e Tensão Social (III) 4 - Gerência de Apoio Social em Assentamento (III) 5 - Gerência de Implantação de Assentamento (III) 6 - Gerência de Projetos e Assentamento (III) 7 - Gerência de Cadastro, Cartografia e Topografia (I) 8 - Gerência de Topografia e Análise Técnica (III) 9 - Gerência de Informática (III) 10 - Gerência de Cartografia (III) 11 - Gerência de Cadastro (III) 12 - Gerência de Projetos Especiais (I) 13 - Gerência de Campo (III) 14 - Gerência de Seleção e Cadastramento de Beneficiários (III) 15 - Gerência da Carteira Habitacional (III) 16 - Gerência da Carteira Fundiária (III) 17 - Gerência Setorial de Administração de Execução Programática (II)

Art. 4º Os cargos de Direção e Assessoramento integrantes da lotação do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso - INTERMAT são os constituídos do Anexo Único deste Decreto, com denominação, quantificação ali prevista, estabelecidas com base nas Leis que deram origem aos referidos cargos ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Incumbe ao Presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso editar o Regimento Interno da Autarquia, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 6º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 7.694 , de 31 de maio de 2006. Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 13 de setembro de 2007.

ANEXO ÚNICO UNIDADE SIMB. QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Presidente do Instituto de Terras do Estado de Mato Grosso

- Presidente DGA-2 1 - -

1.1 - Diretoria Administrativa e Financeira

- Diretor DGA-3 1 - -

1.2 Diretoria Técnica

- Diretor DGA-3 1 - -

1.3 Diretor de Assentamento

- Diretor DGA-3 1 - -

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-8 1 - -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Técnico II DGA-5 1 - -

- Assessor Técnico III DGA-6 2 - -

- Assistente Técnico II DGA-9 3 - -

- Assistente de Gabinete DGA-10 6 - -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Gerência Administrativa e Financeira

- Gerente I DGA-7 1 - -

2. Gerência de Finanças

- Gerente III DGA-9 1 - -

3. Gerência de Contabilidade

- Gerente III DGA-9 1 - -

4. Gerência de Desenvolvimento de Recursos Humanos

- Gerente III DGA-9 1 - -

5. Gerência de Material e Patrimônio

- Gerente III DGA-9 1 - -

6. Gerência de Serviços Auxiliares

- Gerente III DGA-9 1 - -

7. Gerência de Planejamento

- Gerente I DGA-7 1 - -

8. Gerência de Programação, Orçamento e Avaliação

- Gerente III DGA-9 1 - -

9. Gerência de Estatística e Marketing

- Gerente III DGA-9 1 - -

10. Gerência de Controle de Acompanhamento de Processo

- Gerente III DGA-9 1 - -

11. Gerência de Acervo Fundiário e Titulação

- Gerente III DGA-9 1 - -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Gerência de Assentamento

- Gerente I DGA-7 1 - -

2. Gerência de Estudos e Projetos

- Gerente III DGA-9 1 - -

3. Gerência de Identificação e Tensão Social

- Gerente III DGA-9 1 - -

4. Gerência de Apoio Social em Assentamento

- Gerente III DGA-9 1 - -

5. Gerência de Implantação de Assentamento

- Gerente III DGA-9 1 - -

6. Gerência de Projetos e Assentamento

- Gerente III DGA-9 1 - -

7. Gerência de Cadastro, Cartografia e Topografia

- Gerente I DGA-7 1 - -

8. Gerência de Topografia e Análise Técnica

- Gerente III DGA-9 1 - -

9. Gerência de Informática

- Gerente III DGA-9 1 - -

10. Gerência de Cartografia

- Gerente III DGA-9 1 - -

11. Gerência de Cadastro

- Gerente III DGA-9 1 - -

12. Gerência de Projetos Especiais

- Gerente I DGA-7 1 - -

13 . Gerência de Campo

- Gerente III DGA-9 1 - -

14 . Gerência de Seleção e Cadastramento de Beneficiários

- Gerente III DGA-9 1 - -

15. Gerência de Carteira Habitacional

- Gerente III DGA9 1 - -

16. Gerência de Carteira Fundiária

- Gerente III DGA-9 1 - -

17. Gerência Setorial de Administração de Execução Programática

- Gerente II DGA-8 1 - -

FUNÇÃO DE CONFIANÇA

1. Assistente de Direção DGA-10 - - 8

TOTAL 53