Decreto nº 7.354/2006
Promove Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
*DECRETO Nº 7.354, DE 30 DE MARÇO DE 2006.
Promove Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no art. 4º, alínea "b", arts. 18 e 20, parágrafo único, da Lei nº 3.604 , de 18 de dezembro de 1974, combinado com o Decreto 2.458 , de 20 de fevereiro de 1975, e;
considerando o Acórdão exarado nos autos do Mandado de Segurança Individual nº 46678/2004 - Capital (fls. 409/420-TJ);
considerando, ainda, o Mandado de Intimação nº 0010/2006 - Orgão Especial - HAAL, determinando o imediato cumprimento da decisão proferida no M.S. acima identificado, DECRETA:
Art. 1º Ficam promovidos os Oficiais da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso, abaixo mencionados, pelo critério de "Antiguidade":
AO POSTO DE TENENTE CORONEL PM
Maj PM MOZANIEL FERNANDES DE CARVALHO
Maj PM ATAYDE RIBEIRO TAQUES FILHO
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 05 de setembro de 2004.
Art. 3º Ficam revogadas as promoções dos referidos oficiais, constantes dos Decretos nº 4.883 , de 22 de dezembro de 2004 e nº 6.428 , de 14 de setembro de 2005.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 30 de março de 2006, 185 da Independência e 118º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
CÉLIO WILSON DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública
*Republica-se por ter saído incorreto no
Diário Oficial de 30.03.06, à pág. 11.
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4883/2004 de //
Decreto nº 6428/2005 de 14/09/2005