Decreto nº 742/2011
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
DECRETO Nº 742, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011.
(Revogado pelo Decreto nº 2583 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual; CONSIDERANDO a necessidade de adequar as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591 , de 9 de agosto de 2011, DECRETA:
Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações adiante descritas: I - substituídas, conforme as indicações assinaladas, as remissões constantes dos dispositivos abaixo arrolados a unidades fazendárias cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas, em decorrência da edição do Decreto nº 591 , de 9 de agosto de 2011, bem como aos seus titulares, promovendo-se as adequações nos respectivos textos, como segue: Dispositivo Remissão à unidade fazendária ou ao respectivo titular Substituir pela unidade fazendária ou pelo titular
a) art. 4º,
§ 2º, I, a, 3 Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE
b) art. 4º,
§ 2º, I, d Gerência de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE
c) art. 73,
§ 9º Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC
d) art. 216-O,
§ 2º Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC
e) art. 216-P,
§ 3º Gerências da Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED ou da Superintendência de Atenção ao Contribuinte - SUAC Gerências da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC
f) art. 216-S,
§ 1º Gerência de Nota Fiscal de Saídas da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS - GNFS/SUIC
g) art. 216-S,
§ 3º Gerências da Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED ou da Superintendência de Atenção ao Contribuinte - SUAC Gerências da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC
h) art. 216-T,
§ 2º Segmento de Comunicação e Energia Elétrica que integra a estrutura da Superintendência de Fiscalização - SUFIS Gerência de Fiscalização do Segmento de Comunicação e Energia da Superintendência de Fiscalização - GFCE/SUFIS
i) art. 216-V, II Gerências da Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED ou da Superintendência de Atenção ao Contribuinte - SUAC Gerências da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC
j) art. 244,
§ 1º, II Gerência de Gestão do Crédito Fiscal - GGCF Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC
k) art. 305,
§ 2º-B Superintendente de Fiscalização em ato conjunto com Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Bio-Combustíveis, Superintendente de Fiscalização, em ato conjunto com o Gerente de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis,
l) art. 305,
§ 2º-F o segmento de combustíveis da Gerência de Fiscalização Segmentada da Superintendência de Fiscalização, a Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS,
m) art. 308-H,
§ 2º ao Segmento de Combustível da Superintendência de Fiscalização à Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS
n) art. 312-G,
§ 3º, IV Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Execução Desconcentrada - GMA/SUED Gerência de Mercadorias Apreendidas da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - GMA/SUCIT
o) art. 340,
§ 1º Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública, Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCRT/SARE,
p) art. 383-B, caput Gerência de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE
q) art. 398-L Superintendência de Execução Desconcentrada - SUED Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT
r) art. 398-M SUED SUCIT
s) art. 398-Z-1, caput Gerência de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita - GCEX/SARE Gerência de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE
t) art. 435-O-3 Gerência de Gestão de Crédito Fiscal - GGCF da Superintendência de Informações do ICMS Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC
u) art. 435-O-10, caput GGCF GCCA/SUIC
v) art. 435-O-10,
§ 2º GGCF GCCA/SUIC
w) art. 435-O-11 GGCF GCCA/SUIC
x) art. 435-O-17, caput GGCF GCCA/SUIC
y) art. 435-O-23 Gerências de Execução de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada Gerências Regionais de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC
z) art. 435-T, II Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCRT/SARE
z-1) art. 436-K-13,
§ 2º, I do Segmento de Combustível da Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS
z-2) art. 436-K-13,
§ 2º, II do Segmento de Combustível que integra a estrutura da referida Secretaria, da GFSC/SUFIS,
z-3) art. 436-K-14, II ao Segmento de Combustível da Secretaria de Estado de Fazenda à GFSC/SUFIS
z-4) art. 436-K-16 pelo Segmento de Combustível pela GFSC/SUFIS
z-5) art. 437,
§ 1º gerência que integre as Superintendências de Fiscalização e de Execução Desconcentrada ou respectivo Superintendente gerência que integre as Superintendências de Fiscalização - SUFIS e de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT e aos respectivos Superintendentes
z-6) art. 443-G,
§ 2º Gerência de Cadastro da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR
z-7) art. 445,
§ 2º, VIII Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC
z-8) art. 467-B,
§ 1º Superintendência de Fiscalização ou da Superintendência de Execução Desconcentrada Superintendência de Fiscalização - SUFIS ou da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT
z-9) art. 467-C, I Superintendência de Informações de Outras Receitas Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - SIOR
z-10) art. 467-D, caput Gerência da Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública Gerência de Conta Corrente Fiscal da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCCF/SARE
z-11) art. 467-D,
§ 1º, V Gerência de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC
z-12) art. 467-E,
§ 1º no âmbito da Superintendência de Fiscalização, exceto pela Gerência de Controle de Transportadoras e Gerência de Controle Digital. no âmbito da Superintendência de Fiscalização - SUFIS, exceto pela Gerência de Controle Aduaneiro - GCOA e Gerência de Controle Digital - GCDI.
z-13) art. 467-F,
§ 1º gerência da Superintendência de Análise da Receita Pública, da Superintendência de Execução Desconcentrada ou da Superintendência de Fiscalização. gerência da Superintendência de Análise da Receita Pública - SARE, Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT ou da Superintendência de Fiscalização - SUFIS.
z-14) art. 467-G,
§ 1º, I Gerências de Trânsito da Superintendência de Execução Desconcentrada e Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização; Gerências de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito - SUCIT e Gerência de Controle de Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização - GCOA/SUFIS;
z-15) art. 481,
§ 3º Gerência de Câmaras de Julgamento da Superintendência de Normas da Receita Pública, Gerência de Controle e Reexame de Processos da Superintendência de Normas da Receita Pública - GCRE/SUNOR,
z-16) art. 522, III de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS, de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC,
z-17) art. 522,
§ 1º a gerência ou seguimento de fiscalização à pertinente Gerência de Fiscalização de Segmento da Superintendência de Fiscalização - SUFIS
z-18) art. 570-C,
§ 2º, II Superintendência de Execução Desconcentrada Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC
z-19) art. 570-E,
§ 2º, II Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - GPPS/SUAC
z-20) art. 570-E,
§ 5º Gerência Regional de Atendimento e Serviços de Gerência Regional de Serviços e Atendimento da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - SUAC
z-21) art. 570-F, caput a Gerência de Câmaras de Julgamento da Superintendência de Normas da Receita Pública à Gerência de Controle e Reexame de Processos da Superintendência de Normas da Receita Pública - GCRE/SUNOR
z-22) art. 570-G,
§ 2º, II Gerência de Serviços Mediáticos Especializados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte Gerência de Serviços Mediáticos e Informatizados da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - GSMI/SUAC
z-23) art. 570-H, caput a Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte à Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - GPPS/SUAC
z-24) art. 570-H,
§ 3º Gerência de Planejamento da Prestação de Serviço da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte Gerência de Planejamento da Prestação de Serviços da Superintendência de Atendimento ao Contribuinte - GPPS/SUAC
z-25) art. 570-I,
§ 6º Assessoria de Política de Tributação Unidade de Política e Tributação - UPTR
z-26) art. 570-I,
§ 7º Assessoria Executiva da Receita Pública Unidade Executiva da Receita Pública - UERP
z-27) art. 576-B,
§ 2º, I Gerência de Gestão de Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS - GGCF/SUIC Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC
z-28) art. 576-B,
§ 2º, II GGCF/SUIC; GCCA/SUIC;
z-29) art. 576-B,
§ 2º, IV GGCF/SUIC GCCA/SUIC
z-30) art. 576-B,
§ 2º, V GGCF/SUIC, GCCA/SUIC,
z-31) Anexo VII, art. 20,
§ 1º, III Gerente de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCEX/SARE; Gerente de Controle de Comércio Exterior da Superintendência de Análise da Receita Pública - SARE;
z-32) Anexo VII, art. 43,
§ 6º Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS - GGCF/SUIC, Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC,
z-33) Anexo VII, art. 74,
§ 3º, II Gerência de Gestão de Crédito Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR da Secretaria de Estado de Fazenda
z-34) Anexo VII, art. 116,
§ 4º, IV Gerência de IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR Gerência de Informações do IPVA da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GIPVA/SIOR
z-35) Anexo VII, art. 116,
§ 8º Gerente de IPVA Gerente de Informações do IPVA
z-36) Anexo VIII, art. 19,
§ 7º Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública - GERP/SARE Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCRT/SARE
z-37) Anexo VIII, art. 19,
§ 9º, III Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública - GERP/SARE Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCRT/SARE
z-38) Anexo VIII, art. 19,
§ 15 GERP. GCRT.
z-39) Anexo VIII, art. 19,
§ 16 GERP. GCRT.
z-40) Anexo VIII, art. 19,
§ 18 GERP/SARE GCRT/SARE
z-41) Anexo VIII, art. 19,
§ 17 GERP. GCRT.
z-42) Anexo IX, art. 1º,
§ 4º, I, a Gerência de Gestão do Crédito Fiscal da Superintendência de Informações do ICMS Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções da Superintendência de Informações do ICMS - GCCA/SUIC
z-43) Anexo IX, art. 1º,
§ 4º, II Gerência da Gestão do Crédito Fiscal. Gerência de Controle do Crédito, da Antecipação e das Deduções - GCCA.
z-44) Anexo IX, art. 3º,
§ 6º Gerência de Informações Cadastrais, da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR
z-45) Anexo IX, art. 7º,
§ 6º Gerência de Informações Superintendência de Informações sobre Outras Receitas Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR
z-46) Anexo X, art. 5º,
§ 6º Gerência de Cadastro da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas - GCAD/SIOR
z-47) Anexo XIV, art. 5º,
§ 1º Gerência de Recuperação da Receita Pública da Superintendência de Análise da Receita Pública - GERP/SARE Gerência de Controle da Responsabilidade Tributária da Superintendência de Análise da Receita Pública - GCRT/SARE
z-48) Anexo XIV, art. 5º,
§ 2º GERP/SARE GCRT/SARE
z-49) Anexo XIV, art. 5º,
§ 4º GERP/SARE GCRT/SARE
z-50) Anexo XIV, art. 5º-A, II Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização - GCET/SUFIS Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização - GCOA/SUFIS
II - alterado o caput do artigo 436-K-13, como segue: "Art. 436-K. - 13 Incumbe à Secretaria de Estado de Fazenda, por meio da Gerência de Fiscalização do Segmento de Combustíveis e Biocombustíveis da Superintendência de Fiscalização - GFSC/SUFIS promover a instalação de sistema de segurança no contador de litros irreversível das bombas medidoras de combustível, denominado encerrante, com o objetivo de garantir a inviolabilidade dos dados nele registrados, em decorrência do fornecimento dos respectivos produtos. ..." III - revogado o inciso II do
§ 1º do artigo 467-C.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 30 de setembro de 2011, 190º da Independência e 123º da República.