Decreto nº 7.429/2006
Autoriza o Secretário de Estado de Infra-estrutura a assinar convênios e gerir recursos que, por lei, sejam de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
DECRETO Nº 7.429, DE 07 DE ABRIL DE 2006.
Autoriza o Secretário de Estado de Infra-estrutura a assinar convênios e gerir recursos que, por lei, sejam de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a Secretário de Estado de Infra-estrutura, VILCEU FRANCISCO MARCHETI, a celebrar convênios, assinar e gerir os recursos que, por lei, for destacado ao Estado de Mato Grosso, e prestar contas com o Governo Federal - Ministério dos Transportes e o Departamento Nacional de Infra-estrutura de Transportes - DNIT, ressalvados os interesses do Estado de Mato Grosso.
Art. 2º Por este decreto, ficam convalidados os atos já firmados anteriormente.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 07 de abril de 2006, 185º da Independência e 119º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.