Decreto nº 7.462/2006

DECRETO Nº 7.462, DE 19 DE ABRIL DE 2006.

Promove Oficiais Inativos da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto nos arts. 4º, alínea "b", 18 e 20, parágrafo único, da Lei nº 3.604 , de 18 de dezembro de 1974, c/c com o Decreto nº 2.458 , de 20 de fevereiro de 1975, e;

considerando o que dispõe o art. 1º da Lei Complementar nº 195 , de 08 de dezembro de 2004, DECRETA:

Art. 1º Ficam promovidos os Oficiais Inativos da Policia Militar abaixo mencionados, pelo critério de "Antiguidade":

1) AO POSTO DE CAPITÃO PM:

1º Ten PM RR BENEDITO AMÂNCIO NAZÁRIO FILHO

2) AO POSTO DE 2º TENENTE PM:

Sub Ten PM RR JOSÉ FRANCISCO NETO

Art. 2º As promoções efetivadas através deste decreto não gerarão quaisquer direitos financeiros aos beneficiados, servindo tão somente para a adequação do posto correspondente aos seus respectivos vencimentos.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08 de dezembro de 2004.

Palácio Paiaguas, em Cuiabá, de abril de 2006, 185º da Independência e 118º da Republica.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

CELIO WILSON DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Publica

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.