Decreto nº 752/2020
Altera dispositivos do Decreto nº 669, de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.379, de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
DECRETO Nº 752, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera dispositivos do Decreto nº 669 , de 23 de agosto de 2016, que regulamenta a Lei nº 10.379 , de 1º de março de 2016, que redefine o Fundo Estadual de Fomento à Cultura sob a nova nomenclatura de Fundo Estadual de Política Cultural de Mato Grosso, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III e V da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o art. 44-H do Decreto nº 669 , de 23 de agosto de 2016, que passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44-H. Os repasses dos recursos financeiros oriundos da União, previstos na Lei Federal nº 14.017 , de 29 de junho de 2020, serão efetivados diretamente em conta corrente de banco oficial, titulariza pelo Estado de Mato Grosso, especificamente aberta para o repasse dos respectivos valores."
Art. 2º Fica alterado o caput do art. 44-I do Decreto nº 669 , de 23 de agosto de 2016, que passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 44-I. Os beneficiários dos recursos decorrentes do inciso II do art. 44-A deverão indicar conta bancária em que seja titular para recebimento dos valores, podendo esta ser de qualquer insituição financeira, inclusive digital, e apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício em até 30 (trinta) dias após a finalização do projeto.
(...)"
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de dezembro de 2020, 199º da Independência e 132º da República.
(Original assinado)
ALBERTO MACHADO
Secretário de Estado de Cultura, Esporte e Lazer
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 669/2016 de 23/08/2016