Estadual · Mato Grosso

Decreto nº 758/2007

Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

DECRETO Nº 758, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.

(Revogado pelo Decreto nº 2478 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual, e; CONSIDERANDO a necessidade de se promover ajustes na legislação tributária mato-grossense, para adequação de regras relativas a deveres instrumentais a novas práticas que orientam o mercado e que se inserem na economia deste Estado; CONSIDERANDO a necessidade de se dar continuidade aos trabalhos de organização do Regulamento do ICMS, mediante sistematização das matérias nele disciplinadas, DECRETA:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944 , de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as alterações que seguem: I - renomeada as Seções abaixo arroladas que passam a ser designadas pelas indicações abaixo arroladas: I - renomeadas as Seções abaixo descritas, as quais passam a ser designadas pelas indicações arroladas: (Redação dada pelo Decreto nº 964 /2007) Livro Título

Capítulo

Seção substituir a Designação Por:

a) i iii iv i das Disposições Gerais

b) i iv i xiii-a da Nota Fiscal Eletrônica - Nf-e

c) i v i i das Disposições Gerais (revogado pelo Decreto nº 1821 /2013)

d) i vi iv i das Disposições Gerais

d) i vi xiv i das Disposições Gerais (Redação dada pelo Decreto nº 892 /2007)

II - reunidos os artigos 281 a 288 em única

Seção do

Capítulo IV do Título IV do Livro I, como segue: "LIVRO I ...

TÍTULO IV ... CAPÍTULO IV ...

Seção Única Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - Gia - ICMS ..." III - ratificado como Subtítulo IV do Título I do Livro II aquele que cuida "Das Disposições Finais do Processo Administrativo Tributário", ficando renumerado para Subtítulo V dos mesmos Título e Livro, aquele que trata "Das Disposições Especiais do Processo Administrativo Tributário"; "LIVRO II ...

TÍTULO I ... SUB

TÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO ... SUBTÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO (Revogado pelo Decreto nº 1821 /2013) ..." IV - revogados o

Capítulo V do Título I do Livro III, bem como o Anexo II (Código Fiscal de Operações previsto no artigo 587 do RICMS); (Revogado pelo Decreto nº 1821 /2013) V - acrescentado o índice sistemático, que se publica em anexo ao presente, o qual deverá ser inserido anteriormente ao Livro I. (Revogado pelo Decreto nº 1821 /2013)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 24 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República. REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 1.944 , DE 6 DE OUTUBRO DE 1989 ÍNDICE SISTEMÁTICO (atualizado até 31 de agosto de 2008) DIVISÃO DENOMINAÇÃO DO ARTIGO AO ARTIGO

LIVRO I PARTE GERAL

TÍTULO I DO IMPOSTO

Capítulo I Da Incidência 1º 3º

Capítulo II Da Não-Incidência 4º 4º-M

Capítulo III Das Isenções 5º 7º

Capítulo IV Da Suspensão 8º 9º

Capítulo IV-A Das Disposições Comuns à Aplicação de Benefícios Fiscais 9º-A

TÍTULO II DA SUJEIÇÃO PASSIVA

Capítulo I Do Contribuinte, do Responsável e do Estabelecimento

Seção I Do Contribuinte 10 10-A

Seção I-A Das Disposições Gerais sobre as Obrigações do Contribuinte 10-B 10-C

Seção II Do Responsável

Subseção I Do responsável por solidariedade 11 13-A

Subseção II Do substituto 13-B 14-A

Seção III Dos Locais da Operação e da Prestação 15 20

Capítulo II Do Cadastro de Contribuinte

Seção I Da Inscrição 21 22

Seção II Da Declaração Cadastral e do Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC/CCE 23 29

Seção III Da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE 30

TÍTULO III DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL

Capítulo I Do Local da Operação e da Prestação 31

Capítulo II Do Cálculo do Imposto

Seção I Da Base de Cálculo 32 48-B

Seção II Da Alíquota 49 51

Capítulo III Do Lançamento do Imposto 52 53

Capítulo IV Da Não-Cumulatividade

Seção I Das Disposições Gerais 54 56

Seção II Do Direito ao Crédito 57 63

Seção III Dos Créditos Outorgados 64 64-R

Seção IV Dos Outros Créditos 65

Seção V Das Disposições Comuns

Subseção I Da escrituração do crédito 66

Subseção II Da vedação do crédito 67 70-A

Subseção III Do estorno do crédito 71

Subseção IV Da manutenção do crédito 72

Subseção V Da utilização dos créditos acumulados 73

Capítulo V Dos Regimes de Apuração e do Pagamento do Imposto

Seção I Da Apuração do Imposto 74 77

Seção II Do Regime de Apuração Normal 78 79

Seção III Do Regime de Estimativa 80 85-A

Seção IV Das Disposições Comuns aos Regimes de Apuração do Imposto 86 87

Seção IV-A Do Regime de Estimativa Segmentada 87-A 87-I

Seção V Do Pagamento do Imposto 88

Seção VI Do Documento de Arrecadação 89

TÍTULO IV DAS OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

Capítulo I Dos Documentos Fiscais

Seção I Dos Documentos em Geral 90 91-A

Seção II Da Nota Fiscal 92 99-C

Seção III Da Nota Fiscal de Venda a Consumidor 100 104

Seção IV Da Nota Fiscal Simplificada (revogada) 105 106

Seção V Do Cupom Fiscal 107 108-F

Seção VI Da Emissão de Nota Fiscal na Entrada de Mercadorias 109 112

Seção VII Da Nota Fiscal de Produtor 113 119

Seção VIII Da Nota Fiscal Avulsa 120

Seção IX Da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica 121 124

Seção IX-A Das Operações da Concessionária de Serviço Público de Energia Elétrica 124-A 124-D

Seção X Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviço de Transporte

Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte 125 130

Subseção I-A Da Nota Fiscal de Serviço de Transporte Ferroviário 130-A 130-C

Subseção II Do Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas 131 136

Subseção III Do Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas 137 144

Subseção IV Do Conhecimento Aéreo 145 151

Subseção IV-A Do Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas 151-A 151-D

Subseção IV-B Do Conhecimento de Transporte Multimodal de Cargas 151-E 151-K

Subseção V Do Bilhete de Passagem Rodoviário 152 155

Subseção VI Do Bilhete de Passagem Aquaviário 156 159

Subseção VII Do Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem 160 163

Subseção VIII Do Bilhete de Passagem Ferroviário 164 167

Subseção IX Das Disposições Comuns aos Prestadores de Serviços de Transporte 168 185-A

Seção X-A Das Obrigações na Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário de Cargas 186

Seção XI Das Obrigações na Prestação de Serviço de Transporte Aéreo de Passageiros e Cargas 186-A 186-J

Seção XII Dos Documentos Fiscais relativos à Prestação de Serviços de Comunicação

Subseção I Da Nota Fiscal de Serviço de Comunicação 187 193

Subseção II Da Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações 194 197

Seção XIII Da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais 198

Seção XIII-A Da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e 198-A 198-B

Seção XIV Das Disposições Comuns aos Documentos Fiscais 199 212

Seção XV Da Emissão de Documentos Fiscais em Formulários Contínuos e/ou Jogos Soltos por Processo Mecanizado 213 216

Seção XVI Da Impressão e Emissão Simultânea de Documentos Fiscais

Subseção I Dos procedimentos 216-A 216-G

Subseção II Do formulário de segurança 216-H 216-J

Subseção III Do credenciamento do fabricante do formulário de segurança 216-K

Capítulo II Dos Livros Fiscais

Seção I Dos Livros em Geral 217 217-A

Seção II Do Registro de Entradas 218

Seção III Do Registro de Saídas 219

Seção IV Do Registro de Controle da Produção e do Estoque 220

Seção V Do Registro de Selo Especial de Controle 221

Seção VI Do Registro de Impressão de Documentos Fiscais 222

Seção VII Do Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência 223

Seção VIII Do Registro de Inventário 224

Seção IX Do Registro de Apuração do IPI 225

Seção X Do Registro de Apuração do ICMS 226

Seção XI Do Livro de Movimentação de Combustíveis - LMC 226-A

Seção XII Do Livro Registro de Controle de Crédito de ICMS do Ativo Permanente - CIAP 226-B 226-H

Seção XIII Do Livro de Movimentação de Produtos - LMP 226-I

Seção XIV Das Disposições Comuns aos Livros Fiscais 227 236

Seção XV Da Escrituração dos Livros Fiscais por Processo Mecanizado 237 241

Seção XVI Da Entrega dos Livros Fiscais a Contabilistas 242

Capítulo III Da Emissão e Escrituração de Documentos e Livros Fiscais por Sistema Eletrônico de Processamento de Dados 243 280

Capítulo IV Das Informações Econômico-Fiscais

Seção Única Da Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA-ICMS 281 288

TÍTULO V DA SUJEIÇÃO PASSIVA POR SUBSTITUIÇÃO E DO DIFERIMENTO, PAGAMENTO DO IMPOSTO E SISTEMAS APLICADOS AOS RESPECTIVOS PRODUTOS

Capítulo I Da Sujeição Passiva por Substituição

Seção I Das Disposições Gerais 289 296-F

Seção II Do Regime de Substituição Tributária nas Operações com Combustíveis e Lubrificantes, Derivados ou não de Petróleo, e Outros Produtos

Subseção I Da responsabilidade 297 297-A

Subseção II Do cálculo do imposto retido e do momento do pagamento 298 299-B

Seção II-A Das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivados de Petróleo em que o Imposto tenha sido Retido Anteriormente

Subseção I Das disposições preliminares 300 300-A

Subseção II Das operações realizadas por Transportador Revendedor Retalhista - TRR 301

Subseção III Das operações realizadas por distribuidora de combustíveis 302

Subseção IV Das operações realizadas por importador 303

Subseção V Das operações realizadas por formulador de combustíveis 303-A

Subseção VI Dos procedimentos da refinaria de petróleo ou suas bases 304 304-C

Seção III Das operações com álcool etílico anidro e hidratado combustível

Subseção I Das operações com álcool etílico anidro combustível - AEAC 305 305-A

Subseção II Das operações com álcool hidratado combustível 306 308

Seção III-A Das Informações Relativas às Operações Interestaduais com Combustíveis 308-A 308-C

Seção III-B Das Demais Disposições Aplicáveis às Atividades Tratadas nas Seções II a III-A 308-D 308-H

Seção III-C Das Operações com Gás Natural Veicular 308-I 308-O

Seção IV Da Substituição Tributária nas Operações com Energia Elétrica 309 312

Seção V Das Disposições Especiais 313 317-A

Capítulo II Do Diferimento do Imposto

Seção I Das Operações com Resíduos de Materiais 318 319

Seção II Da Industrialização por Conta Própria ou de Terceiros 320 325

Seção III Do Diferimento nas Operações com Cana-de-Açúcar em Caule 326 331

Seção IV Das Demais Operações com Diferimento 332 338-A

Seção V Das Disposições Gerais 339 343-E

TÍTULO VI DAS OBRIGAÇÕES ESPECIAIS E DE TERCEIROS

Capítulo I Dos Estabelecimentos Gráficos

Seção I Das Disposições Preliminares 344

Seção II Da Autorização para Confecção de Impressos Fiscais 345 352-B

Seção III Da Máquina Intercaladora de Vias de Impressos Fiscais Dotada de Numerador Automático 353

Seção IV Das Demais Disposições 354 355

Capítulo II Das Operações Realizadas Fora do Estabelecimento Inclusive por Meio de Veículos

Seção I Das Operações Realizadas por Contribuintes de Outras Unidades da Federação 356

Seção II Das Operações Realizadas por Contribuintes deste Estado 357 357-A

Capítulo III Dos Feirantes e Ambulantes 358 360

Capítulo IV Das Vendas a Prazo 361 362

Capítulo V Das Saídas de Mercadorias para a Zona Franca de Manaus (revogado) 363 363-D

Capítulo VI Dos Depósitos Fechados 364 368

Capítulo VII Dos Armazéns Gerais 369 383

Capítulo VIII Das Operações com Entidades de Direito Público e Sociedades de Economia Mista 384 386

Capítulo IX Do Transporte de Mercadorias por Conta Própria ou de Terceiros 387 388

Capítulo X Dos Bancos, Instituições Financeiras e Demais Estabelecimentos de Crédito 389 390-C

Capítulo XI Dos Síndicos, Comissários e Inventariantes 391

Capítulo XII Das Operações Realizadas por Leiloeiros Oficiais 392 392-G

Capítulo XIII Dos Brindes ou Presentes

Seção I Da Distribuição de Brindes por Conta Própria 393 395

Seção II Da Entrega de Brindes ou Presentes por Conta e Ordem de Terceiros 396

Capítulo IV Da Devolução e do Retorno de Mercadorias

Seção I Das Disposições Gerais 397 397-B

Seção II Da Substituição de Peças em Veículos Autopropulsados em virtude de Garantia 397-C 397-F

Seção III Da Substituição de Peças em virtude de Garantia por Fabricante ou por Oficinas Credenciadas ou Autorizadas, Exceto quanto Efetuadas em Veículos Autopropulsados 398

Capítulo XV Das Operações de Consignação Mercantil 398-A 398-E

Capítulo XVI Do Transporte de Mercadorias ou Bens Contidos em Encomendas Aéreas Internacionais por Empresas de "Courier" ou a Elas Equiparadas 398-F 398-H

Capítulo XVII Dos Contratos de Etiquetagem Industrial 398-I 398-M

TÍTULO VII DOS SISTEMAS APLICADOS A DIVERSAS ATIVIDADES ECONÔMICAS

Capítulo I Das Operações Realizadas pela Companhia Nacional de Abastecimento

Seção I Da Aplicação do Sistema 399

Seção II Da Inscrição 400

Seção III Dos Documentos Fiscais 401 404

Seção IV Dos Demonstrativos e Livros Fiscais 405 407

Seção V Do Imposto 408

Seção VI Das Demais Disposições 409 412-C

Capítulo II Das Operadoras de Serviços Públicos de Telecomunicações 413 425-A

Capítulo III Das Operações Relativas à Construção Civil

Seção I Das Empresas de Construção Civil 426

Seção II Da Não-Incidência do Imposto 427 428

Seção III Do Pagamento do Imposto 429

Seção IV Da Inscrição 430

Seção V Dos Créditos do Imposto 431 432

Seção VI Dos Documentos Fiscais 433

Seção VII Dos Livros Fiscais 434

Capítulo IV Das Empresas que Operam com Arrendamento Mercantil ("Leasing") (revogado) 435

Capítulo V Das Operações Realizadas com os Centros de Destroca de Botijões Vazios (Vasilhames) Destinados ao Acondicionamento de GLP

Seção I Da Aplicação do Regime 435-A

Seção II Da Inscrição 435-B

Seção III Dos Livros e Demonstrativos Fiscais 435-C

Seção IV Dos Documentos Fiscais 435-D

Seção V Das Operações de Destroca 435-E 435-H

Seção VI Das Disposições Gerais 435-I 435-K

Capítulo VI Do ICMS Garantido 435-L 435-O

Capítulo VI-A Do Programa ICMS Garantido Integral 435-O-1 435-O-23

Capítulo VII Das Operações Realizadas com a Bolsa de Mercadorias e Futuros 435-P 435-T

Capítulo VIII Das Operações Realizadas por Microempresa e Empresa de Pequeno Porte (revogado) 435-U 436-K

Capítulo IX Do Regime de Estimativa Aplicável às Indústrias Sucroalcooleiras (revogado) 436-K-1 436-K-11

Capítulo X Dos Controles Especiais Pertinentes a Postos Revendedores de Combustíveis 436-K-12 436-K-16

Capítulo XI Dos Contribuintes Obrigados à Instalação de Sistemas de Controle e Medição de Vazão 436-K-17

Capítulo XII Das Operações com Energia Elétrica, Inclusive as Realizadas no Âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE 436-K-18

Capítulo XIII Do Tratamento Diferenciado Conferido ao Trânsito de "Paletes" e "Contentores" 436-K-19

TÍTULO VIII DA REGRA, AUTORIZAÇÃO E MEDIDA INCOMUNS

Capítulo I Da Regra Temporária em Face da Lacuna 436-L 443

Capítulo II Da Centralização da Apuração e do Recolhimento do Imposto 443-A 443-J

Capítulo III Da Medida de Apuração e Fiscalização Diária 444 445

TÍTULO IX DAS DISPOSIÇÕES PENAIS

Capítulo I Das Multas 446 450-A

Capítulo II Do Crime de Sonegação Fiscal 451

TÍTULO X DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Capítulo I Da Fiscalização

Seção I Da Competência 452 454-B

Seção II Dos que Estão Sujeitos à Fiscalização 454-C 457

Seção III Do Levantamento Fiscal 458

Capítulo II Da Apreensão de Bens e Documentos, da Devolução e da Liberação

Seção I Da Apreensão 459 463

Seção II Da Devolução 464 465

Seção III Da Liberação 466 467

Capítulo III Dos Instrumentos de Formalização de Ofício do Crédito Tributário Lançado 467-A 467-G

LIVRO II PARTE PROCESSUAL

TÍTULO I DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

SUBTÍTULO I DAS NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Capítulo I Dos Princípios 468 468-A

Capítulo II Dos Casos Omissos 469

Capítulo III Dos Atos e Termos Processuais

Seção I Da Forma 470

Seção II Da Vista dos Autos 471

Seção III Dos Impedimentos e da Suspeição 472 472-E

Seção IV Da Representação no Processo 473 473-D

Seção V Da Comunicação dos Atos 474 474-B

Seção VI Dos Prazos 475 475-A

Seção VII Do Local dos Atos 476 476-A

Seção VIII Das Nulidades 477 477-D

Seção IX Do Procedimento 478

Seção X Das Infrações 479 479-B

Seção XI Da Constituição do Crédito Tributário

Subseção I Das disposições gerais relativas à NAI 480 480-E

Subseção II Da NAI emitida por processamento eletrônico de dados 481

Subseção III Da NAI eletrônica resultante de cruzamento automatizado de informações 482

Subseção IV Das disposições especiais 483 483-A

SUBTÍTULO II DO ÓRGÃO DE CONTROLE E DE JULGAMENTO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS

Capítulo I Da Estrutura e Funcionamento do CJPAT 484 484-C

Capítulo II Da Unidade de Julgamento Singular 485 485-C

Capítulo III Do Conselho Administrativo Tributário 486 486-D

Capítulo IV Da Gerência de Processos Administrativos Tributários 487

SUBTÍTULO III DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO

Capítulo I Das Disposições Gerais 488 488-C

Capítulo II Das Disposições Comuns aos Julgamentos em 1ª, Única e 2ª Instâncias 489 489-F

Capítulo III Da Impugnação 490 490-C

Capítulo IV Das Provas 491 491-D

Capítulo V Do Julgamento em 1ª Instância 492 492-B

Capítulo VI Do Julgamento em Instância Única 493 493-A

Capítulo VII Dos Recursos

Seção I Do Recurso de Ofício 494 494-A

Seção II Do Recurso Voluntário 495 497

Seção III Dos Recursos em Segunda Instância 498

Capítulo VIII Do Julgamento em 2ª Instância 499 506

SUBTÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 507 513

SUBTÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO 514 519

TÍTULO II DOS PROCESSOS ESPECIAIS

Capítulo I Do Processo de Consulta

Seção I Da Consulta 520 525

Seção II Dos Efeitos da Consulta 526 533

Seção III Da Resposta 534 534-A

Seção IV Das Disposições Gerais 535 536

Capítulo II Do Processo de Restituição 537 545-A

Capítulo II-A Das Disposições Comuns aos Processos de Consulta e Restituição 545-B 545-C

Capítulo III Do Processo de Parcelamento de Débito Fiscal

Seção I Das Disposições Gerais do Processo de Parcelamento 546 561

Seção II Das Disposições Especiais relativas ao Processo de Parcelamento do ICMS-Diferencial de Alíquotas 561-A 561-D

Capítulo IV Do Processo de Leilão 562 570

LIVRO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Capítulo I Da Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário 571

Capítulo II Da Decadência e da Prescrição 572 576

Capítulo II-A Das Demais Modalidades de Extinção do Crédito Tributário 576-A 576-B

CAPÍTULO III-A DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL (Capítulo revogado pelo Decreto nº 5.243 de 03/03/2005)

Capítulo III Da Certidão Negativa 577 581