Decreto nº 759/2024
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
DECRETO Nº 759, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2024.
Promove Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o disposto no
Art. 10, inciso "I", alínea "a",
Parágrafo único; c/c Artigos 11, 17 e 48 todos da Lei nº 10.076 , de 31 de março de 2014, bem como o Decreto nº 2.268 , de 10 de abril de 2014;
CONSIDERANDO que o Oficial da Polícia Militar do Estado de Mato Grosso RAFAEL JULIANO DOS SANTOS VIEIRA - RG PMMT 883.163, foi promovido em ressarcimento de preterição em cumprimento a decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça proferida em 23/11/2020, nos autos do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança nº 64768 - MT (2020/0256905-7), publicado no Diário Oficial de nº 28.578 de 05 de setembro de 2023.
CONSIDERANDO análise da documentação remetida a Comissão de Promoção de Oficiais (CPO), conforme publicação da Ata nº 004-CPO-2023 no Boletim Reservado (BR) nº 3287, de 17/11/2023, apurou-se que o Major QOPM RAFAEL JULIANO DOS SANTOS VIEIRA - RG PMMT 883.163, preenche todos os requisitos para ser promovido ao posto de Tenente-Coronel por "Antiguidade" em "Ressarcimento de Preterição", conforme consta no Processo CASACIVIL-PRO-2023/11377, DECRETA:
Art. 1º Fica Promovido o Oficial da Polícia Militar abaixo mencionado, ao posto que se segue, pelo critério de "Antiguidade" em "Ressarcimento de Preterição":
POR ANTIGUIDADE
QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR (QOPM)
AO POSTO DE TENENTE CORONEL QOPM a contar de 05 de Setembro de 2023.
MAJ QOPM RAFAEL JULIANO DOS SANTOS VIEIRA - RG PMMT 883.163.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá - MT, 26 de fevereiro 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado
FABIO GARCIA
Secretário-Chefe da Casa Civil
CESAR AUGUSTO DE CAMARGO ROVERI - CEL.PM
Secretário de Estado de Segurança Pública
ALEXANDRE CORREA MENDES - CEL.PM
Comandante-Geral da Polícia Militar
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
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Nenhum Ato.