Decreto nº 761/2007
Dispõe sobre declaração de estabilidade de servidor no serviço público estadual.
DECRETO Nº 761, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
Dispõe sobre declaração de estabilidade de servidor no serviço público estadual.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual , e tendo em vista o que consta do Processo nº 275555/2006 na Secretaria de Estado de Educação - SEE, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada Estável no Serviço Público Estadual, nos termos do artigo 19, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, a servidora JACINDA MOREIRA DE SOUZA OLIVEIRA, CPF (nº ocultado) .
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.