Decreto nº 763/2007
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 244, de 10.05.2007, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63, de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
DECRETO Nº 763, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre a exclusão em parte, do Decreto nº 244 , de 10.05.2007, que "Dispõe sobre a inclusão de profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso no regime de Dedicação Exclusiva" prevista na Lei Complementar nº 63 , de 26 de agosto de 1999 e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe confere o inciso III, do artigo 66, da Constituição Estadual , e
considerando o disposto no artigo 1º da Lei Complementar nº 63 , de 26.08.1999 e no Decreto nº 600 , de 18.10.1999, DECRETA:
Art. 1º Ficam excluídos do anexo I do Decreto nº 244 de 10.05.2007, publicado no Diário Oficial da mesma data, os Profissionais da Educação Básica do Estado de Mato Grosso conforme relação nominal constante no anexo I deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 24 de setembro de 2007.
ANEXO I
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
NA FUNÇÃO DE ASSESSOR PEDAGÓGICO NO MUNICÍPIO
PERCENTUAL INCIDENTE DO SUBSÍDIO DO CARGO ORIGINAL
PREVISTO NO ART. 4º DA L.C. Nº 63 /98
MUNICÍPIO DE:COTRIGUACU
UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGOGICA
MATRÍCULA: 671.080.067 CPF Nº :791.284.751-00 PROTOCOLO:2.007.305.807
NOME: ALESSANDRA RESENDE DIAS BLAU DATA INICIAL:02/08/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE:GUARANTÃ DO NORTE
UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGÓGICA
MATRÍCULA: 332.830.047 CPF Nº :229.470.191-72 PROTOCOLO:2.007.288.682
NOME: JOAO VICENTE KLEI DATA INICIAL:31/07/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
MUNICÍPIO DE:NOVA XAVANTINA
UNIDADE ESCOLAR: ASSESSORIA PEDAGOGICA
MATRÍCULA: 615.400.043 CPF Nº :364.980.411-53 PROTOCOLO:2.007.333.043
NOME: IRENILDES ALVES LAFONTE DATA INICIAL:31/07/2007
ASSUNTO: CESSAÇÃO DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA
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Art. 1º
Art. 2º
Art. 3º
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 244/2007 de 11/06/2007