Decreto nº 7.702/2006
Dispõe sobre o 2º contingenciamento do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2006, e dá outras providências.
DECRETO Nº 7.702, DE 02 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre o 2º contingenciamento do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2006, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual , objetivando cumprir o disposto no artigo 7º da Lei Orçamentária Anual nº 8.430 , de 29 d dezembro de 2005, com vistas a garantir o equilíbrio fiscal do Estado, DECRETA:
Art. 1º Ficam contingenciados as unidades orçamentárias integrantes do Orçamento Geral do Estado para o exercício de 2006, nos moldes do Anexo I deste Decreto.
Art. 2º As unidades orçamentárias integrantes do Anexo I deste Decreto deverão apresentar à Secretaria de Estado de Planejamento e Coordenação Geral - SEPLAN, até o dia 09 de junho de 2006, o detalhamento dos valores contingenciados por Elemento de Despesas de acordo com a necessidade das mesmas.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 02 de junho de 2006, 185º da Independência e 118º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
YÊNES JESUS DE MAGALHÃES
Secretário de Estado de Planejamento e Coordenação Geral
RESUMO DA EXECUÇÃO DO EXECUTIVO ATÉ 19 DE MAIO DE 2006
ANEXO I
Unidade Grupo Fonte Orcado Suplemen Anulado Reservado Bloqueado DISPONIVEL Empenhado SALDO 40% CONT SALDO FINAL
AGE INVESTIMENTOS 100 267.887 - - 261.887 - 6.000 5.031 969 388 581
O D C 100 877.178 - - 475.947 - 401.231 84.238 316.993 126.797 190.196
O D C 100 935.147 - 5.000 491.234 - 438.913 166.492 272.421 108.968 163.453
TOTAL AGE 2.080.212 - 5.000 1.229.068 - 846.144 255.761 590.383 236.153 354.230
AGER INVESTIMENTOS 240 239.647 - - - - 239.647 28.551 211.096 84.438 126.658
O D C 240 1.343.455 304.610 - - - 1.648.065 773.872 874.193 349.677 524.516
TOTAL AGER 1.583.102 304.610 - - - 1.887.712 802.423 1.085.289 434.116 651.173
CASA CIVIL INVESTIMENTOS 100 361.000 - - 343.057 - 17.943 17.761 182 73 109
O D C 100 4.826.423 898.970 898.970 1.746.706 5.000 3.074.717 1.631.220 1.443.497 577.399 866.098
TOTAL CASA CIVIL 5.187.423 898.970 898.970 2.089.763 5.000 3.092.660 1.648.981 1.443.679 577.472 866.207
CASA MILITAR INVESTIMENTOS 100 60.000 - - 50.000 - 10.000 - 10.000 4.000 6.000
O D C 100 2.550.072 - - 1.349.553 - 1.200.519 679.724 520.795 208.318 312.477
TOTAL CASA MILITAR 2.610.072 - - 1.399.553 - 1.210.519 679.724 530.795 212.318 318.477
GABINETE VICE GOV INVESTIMENTOS 100 5.400 - - 5.400 - - - - - -
O D C 100 143.155 - - 75.198 - 67.957 18.835 49.122 19.649 29.473
TOTAL GABINETE VICE GOV 148.555 - - 80.598 - 67.957 18.835 49.122 19.649 29.473
P G E INVESTIMENTOS 100 114.506 - - 114.506 - - - - - -
O D C 100 4.595.364 51.300 65.000 2.413.945 - 2.167.719 1.566.331 601.388 240.555 360.833
TOTAL P G E 4.709.870 51.300 65.000 2.528.451 - 2.167.719 1.566.331 601.388 240.555 360.833
SAD INVESTIMENTOS 100 690.899 - - 690.899 - - - - - -
O D C 100 8.436.941 470.387 333.373 2.926.626 - 5.647.329 2.182.699 3.464.630 1.385.852 2.078.778
SAD EGE INVESTIMENTOS 100 210.500 - - 210.500 - - - - - -
O D C 100 16.440.076 25.646 162.660 10.141.274 - 6.161.788 3.973.598 2.188.190 875.276 1.312.914
SAD ESC. GOVERNO INVESTIMENTOS 244 28.300 287.631 61.800 - - 254.131 164.984 89.147 35.659 53.488
O D C 244 1.991.205 1.153.786 684.921 - - 2.460.070 717.184 1.742.886 697.154 1.045.732
TOTAL SAD 27.797.921 1.937.450 1.242.754 13.969.299 - 14.523.318 7.038.465 7.484.853 2.993.941 4.490.912
SEC INVESTIMENTOS 100 62.510 - - 62.510 - - - - - -
O D C 100 1.263.767 25.809 25.809 663.857 - 599.910 307.101 292.809 117.124 175.685
TOTAL SEC 1.326.277 25.809 25.809 726.367 - 599.910 307.101 292.809 117.124 175.685
SECITEC INVESTIMENTOS 145 41.360 28.678 - 8.678 - 61.360 17.417 43.943 17.577 26.366
O D C 145 1.421.789 530.932 24.850 298.362 - 1.629.509 339.908 1.289.601 515.840 773.761
TOTAL SECITEC 1.463.149 559.610 24.850 307.040 - 1.690.869 357.325 1.333.544 533.418 800.126
SECOM INVESTIMENTOS 100 350.000 - - - - 350.000 16.942 333.058 133.223 199.835
O D C 100 13.960.803 1.495.000 1.495.000 - - 13.960.803 8.848.839 5.111.964 2.044.786 3.067.178
TOTAL SECOM 14.310.803 1.495.000 1.495.000 - - 14.310.803 8.865.781 5.445.022 2.178.009 3.267.013
SEDER INVESTIMENTOS 100 3.007.096 493.853 418.860 993.868 820.000 1.268.221 445.139 823.082 329.233 493.849
INVESTIMENTOS 137 1.581.755 - - - - 1.581.755 - 1.581.755 632.702 949.053
O D C 100 4.630.810 414.992 489.985 1.273.361 250.000 3.032.456 1.277.489 1.754.967 701.987 1.052.980
O D C 136 53.716 - - - - 53.716 - 53.716 21.486 32.230
O D C 137 475.800 - - - - 475.800 - 475.800 190.320 285.480
SEDER EMPAER INVESTIMENTOS 100 104.000 - - 104.000 - - - - - -
INVESTIMENTOS 240 563.150 - - - - 563.150 46.550 516.600 206.640 309.960
INVESTIMENTOS 282 6.000 - - - - 6.000 - 6.000 2.400 3.600
O D C 100 3.880.203 25.806 108.926 2.021.823 - 1.775.260 724.661 1.050.599 420.240 630.359
O D C 240 8.290.954 - 613.721 - - 7.677.233 1.491.219 6.186.014 2.474.406 3.711.608
SEDER INTERMAT INVESTIMENTOS 103 1.954.700 - - - - 1.954.700 339.829 1.614.871 645.948 968.923
O D C 100 2.216.257 - - 1.164.200 - 1.052.057 330.390 721.667 288.667 433.000
O D C 103 567.499 - - - - 567.499 156.912 410.587 164.235 246.352
O D C 240 1.310.568 40.000 40.000 - - 1.310.568 643.026 667.542 267.017 400.525
TOTAL SEDER 28.642.508 974.651 1.671.492 5.557.252 1.070.000 21.318.415 5.455.215 15.863.200 6.345.280 9.517.920
SEDTUR INVESTIMENTOS 100 128.973 174.610 38.973 - - 264.610 211.554 53.056 21.222 31.834
O D C 100 2.916.082 397.570 533.207 1.210.849 - 1.569.596 1.123.143 446.453 178.581 267.872
TOTAL SEDTUR 3.045.055 572.180 572.180 1.210.849 - 1.834.206 1.334.697 499.509 199.804 299.705
SEEL O D C 100 521.665 - - 234.031 - 287.634 130.051 157.583 63.033 94.550
TOTAL SEEL 521.665 - - 234.031 - 287.634 130.051 157.583 63.033 94.550
SEFAZ O D C 100 29.430 - - 15.460 - 13.970 13.970 - - -
O D C 108 6.235.470 - - - - 6.235.470 2.130.728 4.104.742 1.641.897 2.462.845
O D C 110 863.578 - - - - 863.578 332.281 531.297 212.519 318.778
O D C 124 479.927 - - - - 479.927 201.189 278.738 111.495 167.243
TOTAL SEFAZ 7.608.405 - - 15.460 - 7.592.945 2.678.168 4.914.777 1.965.911 2.948.866
SEJUSP O D C 100 - 30.000 - - - 30.000 1.600 28.400 11.360 17.040
SEJUSP C BOMB O D C 100 11.500 - - 6.041 - 5.459 - 5.459 2.184 3.275
SEJUSP DETRAN INVESTIMENTOS 245 15.272.496 2.857.990 3.119.990 - - 15.010.496 6.973.083 8.037.413 3.214.965 4.822.448
O D C 245 30.609.215 2.226.000 1.964.000 132.000 - 30.739.215 21.636.099 9.103.116 3.641.246 5.461.870
TOTAL SEJUSP 45.893.211 5.113.990 5.083.990 138.041 - 45.785.170 28.610.782 17.174.388 6.869.755 10.304.633
SEPLAN INVESTIMENTOS 100 1.201.323 47.071 - 1.046.001 - 202.393 174.481 27.912 11.165 16.747
INVESTIMENTOS 141 - 250.000 - - - 250.000 53.785 196.215 78.486 117.729
O D C 100 7.426.623 1.951.200 499.171 3.716.636 - 5.162.016 3.254.896 1.907.120 762.848 1.144.272
O D C 141 - 560.892 - - - 560.892 3.320 557.572 223.029 334.543
SEPLAN MT FOMENTO O D C 240 160.000 - - - - 160.000 - 160.000 64.000 96.000
TOTAL SEPLAN 8.787.946 2.809.163 499.171 4.762.637 - 6.335.301 3.486.482 2.848.819 1.139.528 1.709.291
SETECS INVESTIMENTOS 100 255.447 378.534 113.534 65.447 - 455.000 306.849 148.151 59.260 88.891
O D C 100 3.029.532 3.146.092 302.405 1.494.916 - 4.378.303 1.739.841 2.638.462 1.055.385 1.583.077
O D C 147 - 195.274 - - - 195.274 - 195.274 78.110 117.164
TOTAL SETECS 3.284.979 3.719.900 415.939 1.560.363 - 5.028.577 2.046.690 2.981.887 1.192.755 1.789.132
SICME INVESTIMENTOS 116 7.000 - - - - 7.000 - 7.000 2.800 4.200
INVESTIMENTOS 123 215.375 1.000.000 - - - 1.215.375 35.596 1.179.779 471.912 707.867
INVESTIMENTOS 127 324.857 - - - - 324.857 - 324.857 129.943 194.914
O D C 116 800.884 - - - - 800.884 - 800.884 320.354 480.530
O D C 123 5.779.234 33.900 1.033.900 - - 4.779.234 1.000.206 3.779.028 1.511.611 2.267.417
O D C 127 1.965.239 - - - - 1.965.239 31.382 1.933.857 773.543 1.160.314
SICME JUCEMAT INVESTIMENTOS 240 884.144 - - - - 884.144 51.179 832.965 333.186 499.779
O D C 240 2.986.800 70.000 70.000 - - 2.986.800 527.867 2.458.933 983.573 1.475.360
SICME METAMAT INVESTIMENTOS 100 181.130 - 181.130 - - - - - - -
INVESTIMENTOS 127 119.456 - - 119.456 - - - - - -
INVESTIMENTOS 240 30.000 - 20.000 - - 10.000 - 10.000 4.000 6.000
O D C 100 284.505 277.073 95.943 13.800 - 451.835 54.458 397.377 158.951 238.426
O D C 127 2.497.551 19.500 19.500 2.135.158 - 362.393 362.393 - - -
O D C 240 277.682 - 160.000 - - 117.682 6.607 111.075 44.430 66.645
SICME MT GAS INVESTIMENTOS 246 5.143.067 - 780.500 - - 4.362.567 18.907 4.343.660 1.737.464 2.606.196
O D C 246 1.492.290 755.000 326.500 - - 1.920.790 1.489.802 430.988 172.395 258.593
TOTAL SICME 22.989.214 2.155.473 2.687.473 2.268.414 - 20.188.800 3.578.397 16.610.403 6.644.161 9.966.242
SINFRA INVESTIMENTOS 100 2.025.689 5.368.341 - 809.368 - 6.584.662 4.671.398 1.913.264 765.306 1.147.958
INVESTIMENTOS 124 1.425.300 - - 80.946 - 1.344.354 1.344.354 - - -
INVESTIMENTOS 142 1.002.265 17.000 217.000 - - 802.265 415.215 387.050 154.820 232.230
INVESTIMENTOS 148 - 600.000 - - - 600.000 600.000 - - -
O D C 100 5.911.512 35.000 35.000 1.825.264 - 4.086.248 1.290.398 2.795.850 1.118.340 1.677.510
O D C 124 14.481 - - 14.481 - - - - - -
O D C 142 2.469.434 510.000 310.000 - - 2.669.434 876.219 1.793.215 717.286 1.075.929
TOTAL SINFRA 12.848.681 6.530.341 562.000 2.730.059 - 16.086.963 9.197.584 6.889.379 2.755.752 4.133.627
TOTAL DO EXECUTIVO 194.839.048 27.148.447 15.249.628 40.807.245 1.075.000 164.855.622 78.058.793 86.796.829 34.718.732 52.078.097
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