Decreto nº 7.707/2006

DECRETO Nº 7.707, DE 06 DE JUNHO DE 2006.

Regulamenta a obrigatoriedade de constar placa de advertência sobre o uso inadequado de anabolizantes para a saúde dos humanos, nas dependências de academias de ginástica, "sport center", "fitness", clubes esportivos ou similares no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, incisos III e V, da Constituição Estadual , e;

considerando o disposto na Lei nº 8.294 , de 05 de janeiro de 2005, DECRETA:

Art. 1º As academias de ginástica, "sport center", "fitness", clubes esportivos e outros estabelecimentos congêneres ficam obrigados a fixarem em suas dependências, nos locais de trânsito e permanência de alunos e freqüentadores, placas alusivas ao uso inadequado de anabolizantes em humanos, com a expressão:

"A UTILIZAÇÃO DE ANABOLIZANTES PREJUDICA O SISTEMA CARDIOVASCULAR, CAUSA LESÕES NO FÍGADO E NOS RINS, DEGRADA A ATIVIDADE CEREBRAL E AUMENTA O RISCO DE CÂNCER".

Art. 2º Cada estabelecimento deverá conter no mínimo uma placa por ambiente, contendo a frase obrigatória destacada.

Parágrafo único. Consideram-se ambientes distintos, para efeitos deste decreto, sala de ginástica, musculação, recepção, escritório e banheiros.

Art. 3º Cada placa deverá observar as dimensões mínimas: 20,0cm x 80,0cm (vinte centímetros de altura com oitenta centímetros de largura), grafada com letra tipo - times new roman e tamanho/fonte "72".

Parágrafo único. A placa será de duas cores sendo o fundo em vermelho e as letras, maiúsculas, na cor branca.

Art. 4º A inobservância do disposto na lei e neste decreto sujeitará o responsável pelo estabelecimento esportivo às seguintes penalidades:

I - multa diária de 50 (cinqüenta) UPFs/MT;

II - no caso de reincidência: suspensão temporária das atividades do infrator pelo prazo máximo de 30 dias;

III - descumprimento após a terceira constatação: cassação do alvará de funcionamento.

Art. 5º A fiscalização do cumprimento do disposto na Lei nº 8.294 /05 e neste decreto, fica sob responsabilidade da Vigilância Sanitária do Estado de Mato Grosso, de acordo com a Lei nº 7.110 , de 10 de fevereiro de 1999.

Art. 6º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2006, 185º da Independência e 117º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

AUGUSTINHO MORO

Secretário de Estado de Saúde

Download do documento

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.