Decreto nº 7.708/2006
Autoriza o Secretário de Estado de Administração a assinar convênios de repasse de financiamento do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (PNAGE), que sejam de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
DECRETO Nº 7.708, DE 06 DE JUNHO DE 2006.
Autoriza o Secretário de Estado de Administração a assinar convênios de repasse de financiamento do Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (PNAGE), que sejam de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 66, inciso 1II, da Constituição Estadual , DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado a Secretário dc Estado de Administração, GERALDO APARECIDO DE VITTO JUNIOR, a assinar convênios de repasse de financiamento e demais documentos pertinentes ao Programa Nacional de Apoio à Modernização da Gestão e do Planejamento dos Estados e do Distrito Federal (PNAGE), de interesse do Estado de Mato Grosso com o Governo Federal.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 06 de junho de 2006, 185º da Independência e 117º da República.
BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado
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Art. 1º
Art. 2º
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Atos vinculados/indexados
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Nenhum Ato.
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