Decreto nº 7.747/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO N?? 7.747, DE 26 DE JUNHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementar em favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º ?? Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 2.480.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
----------------------------------------
| 1333 |17301 |JUCEMAT | 2.480.000,00 |
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TOTAL 2.480.000,00
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Art. 2º ?? Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao de Superavit Financeiro apurado no Balanco Patrimonial no exercicio de 2005.
Art. 3º ?? Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 26 DE JUNHO DE 2006,
185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. Proc. 001333
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UNIDADE: 17301 - JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE MATO GROSSO
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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23.122.036 20079900 F 33903700 240 50.000
ESTADO
F 33909200 240 20.000
F 44905100 240 30.000
F 44905200 240 60.000
23.122.036 20089900 F 31901100 240 140.000
ESTADO
F 31901300 240 50.000
F 31901600 240 80.000
F 31909200 240 550.000
23.122.258 24819900 F 33903900 240 1.200.000
ESTADO
F 44905200 240 100.000
META FISICA AJUST.:EMPRESA REGISTRADA(UN) ... 10280
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28.846.996 80029900 F 33904700 240 200.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ............ 100
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TOTAL FISCAL 2.480.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 2.480.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.