Decreto nº 775/2007

DECRETO Nº 775, DE 1º DE OUTUBRO DE 2007.

Dispõe sobre a alteração da estrutura organizacional da CASA CIVIL do Estado de Mato Grosso, a redistribuição de cargos de Direção e Assessoramento, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 66 incisos III e V, da Constituição Estadual , DECRETA:

Art. 1º A Casa Civil do Estado de Mato Grosso compete exercer as funções de representação política do Governador, sendo o elo de ligação entre o governo e demais órgãos, executando e transmitindo decisões governamentais, exercendo as funções de relações públicas, coordenando o expediente do Governador, organizando e superintendendo o cerimonial, exercendo o serviço de suprimento do Palácio Paiaguás e Residência Oficial do Governador, elaborando e coordenando a Política Indigenista do Estado.

Art. 2º Fica aprovada a estrutura organizacional da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, de acordo com que dispõem as Leis Complementares nº 13 e 14 , de 16 de janeiro de 1992,

considerando o art. 3º da Lei nº 6.027 , de 03 de julho de 1992, art. 8º da Lei nº 6.182 , de 05 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 69 , de 15 de setembro de 2000, Lei nº 8.032 , de 17 de dezembro de 2003, Lei Complementar nº 90 , de 1ºde agosto de 2001, Lei nº 7.489 , de 1ºde agosto de 2001, Lei Complementar nº 122 , de 26 de maio de 2003, Lei Complementar nº 162 , de 29 de março de 2004, Lei Complementar nº 176 , de 08 de julho de 2004, art. 2º da Lei Complementar nº 216 de 04 de julho de 2005, art. 2º da Lei Complementar nº 220 , de 29 de setembro de 2005, Lei Complementar nº 230 de 14 de dezembro de 2005, Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006, Lei nº 8.685 , de 24 de julho de 2007, Lei nº 8.697 , de 02 de agosto de 2007 e a Lei Complementar nº 280 , de 11 de setembro de 2007.

Art. 3º A estrutura organizacional básica e setorial da Casa Civil do Estado de Mato Grosso, compreende as seguintes unidades administrativas:

I - NÍVEL DE DECISÃO COLEGIADA

1 - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

2 - Conselho de Governo

3 - Conselho Gestor da Carreira de Gestores Governamentais

II - NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1 - Gabinete do Governador

2 - Gabinete do Secretário-Chefe da Casa Civil

3 - Gabinete do Secretário Extraordinário de Apoio as Políticas

Educacionais

4 - Gabinete do Secretário Extraordinário de Projetos Estratégicos

5 - Gabinete do Secretário Adjunto de Ação Governamental

6 - Gabinete do Secretário Adjunto da Casa Civil

III - NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO ESPECIALIZADO

1 - Ouvidoria Geral do Estado

1.1 - Superintendência do Ouvidor de Assuntos Institucionais

1.1.1 - Coordenadoria de Apoio a Ouvidoria

IV - NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1 - Gabinete de Direção

2 - Unidade de Assessoria

3 - Escritório de Representação em Brasília

V - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1 - Superintendência de Gestão Sistêmica

1.1 - Gerência Financeira (II)

1.2 - Gerência Contábil (II)

1.3 - Coordenadoria de Planejamento e Modernização

1.4 - Gerência de Gestão de Pessoas (III)

1.5 - Gerência de Aquisições e Contratos (III)

1.6 - Coordenadoria Administrativa

1.6.1 - Gerência de Serviços Gerais (III)

1.6.2 - Gerência de Patrimônio e Almoxarifado (III)

1.6.3 - Gerência Administrativa (III)

1.6.4 - Gerência de Tecnologia da Informação (III)

VI - NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1 - Superintendência de Legislação

1.1 - Coordenadoria de Controle e Análise de Atos e Decretos

1.2 - Gerência de Controle de Atos e Decretos (III)

2 - Superintendência de Cerimonial da Casa Civil

2.1 - Coordenadoria de Cerimonial da Casa Civil

2.1.1 - Gerência de Eventos do Interior (III)

2.1.2 - Gerência de Eventos da Capital (II)

2.1.3 - Gerência de Apoio Operacional ao Cerimonial (I)

3 - Superintendência de Assuntos Indígenas

3.1 - Coordenadoria de Assuntos Indígenas

3.1.1 - Gerência de Apoio a Assuntos Indígenas (III)

4 - Superintendência de Cargos Comissionados

4.1 - Coordenadoria de Acompanhamento de Cargos Comissionados

4.2 - Coordenadoria de Análise de Cargos Comissionados

5 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Vale do Rio Cuiabá

6 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Alto do Rio Paraguai

7 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Complexo Nascentes do Pantanal

8 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Vale do Guaporé

9 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Vale do Juruena

10 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Vale do Teles Pires

11 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Portal da Amazônia

12 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Alto Teles Pires

13 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Vale do Arinos

14 - Superintendência de Desenvolvimento Regional Sul

15 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Alto Araguaia

16 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Pontal do Araguaia

17 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Médio Araguaia

18 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Araguaia

19 - Superintendência de Desenvolvimento Regional do Norte Araguaia

20 - Superintendência de Desenvolvimento Regional de Mato Grosso

20.1 - Coordenadoria de Desenvolvimento Regional de Mato Grosso

20.1.1 - Gerência de Apoio ao Desenvolvimento Regional (I)

20.1.2 - Gerência de Acompanhamento ao Mini e Pequeno Empreendimento (I)

20.1.3 - Gerência de Análise do Mini e Pequeno Empreendimento (I)

VII - NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA

1 - Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados do Estado de Mato Grosso - AGER/MT

Art. 4º Os cargos de Direção e Assessoramento Superior, integrantes da lotação da Casa Civil do Estado, são os constituídos do Anexo Único deste Decreto, com denominação e quantificação ali previstas, estabelecidas com base nas leis, que deram origem aos referidos cargos ora remanejados e/ou transformados, sem aumento de despesas, nos termos da Lei Complementar nº 266 , de 29 de dezembro de 2006.

Art. 5º Incumbe ao Secretário-Chefe da Casa Civil editar o Regimento da Casa Civil, estabelecendo a competência e o funcionamento de suas unidades, bem como as atribuições dos servidores nela lotados, a ser aprovado pelo Governador do Estado.

Art. 6º O ato de nomeação dos cargos em comissão deverá fazer referência expressa à unidade administrativa onde será lotado o ocupante do cargo.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor a partir de 11 de setembro de 2007.

Art. 8º Revoga-se o Decreto nº 701 , de 31 de agosto de 2007.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de outubro de 2007.

ANEXO ÚNICO

UNIDADE SIMB. QUANTIDADE

CARGO FUNÇÃO

NÍVEL DE DIREÇÃO SUPERIOR

1. Gabinete do Secretário-Chefe da Casa Civil

- Secretário-Chefe DGA-1 1 - -

2. Gabinete do Secretário Extraordinário de Apoio as Políticas Educacionais

- Secretário DGA-1 1 - -

3. Gabinete do Secretário Extraordinário de Projetos Estratégicos

- Secretário DGA-1 1 - -

4. Gabinete do Secretário Adjunto de Ação Governamental

- Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

5. Gabinete do Secretário Adjunto da Casa Civil

- Secretário Adjunto DGA-2 1 - -

NÍVEL DE APOIO ESTRATÉGICO E ESPECIALIZADO

1. Ouvidoria Geral do Estado

- Ouvidor Geral DGA-2 1 - -

1.1 Superintendência do Ouvidor de Assuntos Institucionais

- Superintendente DGA-4 1 - -

1.1.1 Coordenadoria de Apoio a Ouvidoria

- Coordenador DGA-6 1 - -

NÍVEL DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR

1. Gabinete de Direção

- Chefe de Gabinete DGA-4 2 - -

2. Unidade de Assessoria

- Assessor Especial I DGA-2 6 - -

- Assessor Especial II DGA-4 3 - -

- Assessor Técnico I DGA-4 3 - -

- Assessor Técnico II DGA-5 40 - -

- Assessor Técnico III DGA-6 3 - -

- Assistente Técnico I DGA-8 31 - -

- Assistente Técnico II DGA-9 37 - -

- Assistente de Gabinete DGA-10 5 - -

NÍVEL DE ADMINISTRAÇÃO SISTÊMICA

1. Superintendência de Gestão Sistêmica

- Superintendente DGA-4 1 - -

1.1 Gerência Financeira

- Gerente II DGA-8 1 - -

1.2 Gerência Contábil

- Gerente II DGA-8 1 - -

1.3 Coordenadoria de Planejamento e Modernização

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.4 Gerência de Gestão de Pessoas

- Gerente III DGA-9 1 - -

1.5 Gerência de Aquisições e Contratos

- Gerente III DGA-9 1 - -

1.6 Coordenadoria Administrativa

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.6.1 Gerência de Serviços Gerais

- Gerente III DGA-9 1 - -

1.6.2 Gerência de Patrimônio e Almoxarifado

- Gerente III DGA-9 1 - -

1.6.3 Gerência Administrativa

- Gerente III DGA-9 1 - -

1.6.4 Gerência de Tecnologia da Informação

- Gerente III DGA-9 1 - -

NÍVEL DE EXECUÇÃO PROGRAMÁTICA

1. Superintendência de Legislação

- Superintendente DGA-4 1 - -

1.1 Coordenadoria de Controle e Análise de Atos e Decretos

- Coordenador DGA-6 1 - -

1.2 Gerência de Controle de Atos e Decretos

- Gerente III DGA-9 1 - -

2. Superintendência de Cerimonial da Casa Civil

- Superintendente DGA-4 1 - -

2.1 Coordenadoria de Cerimonial da Casa Civil

- Coordenador DGA-6 1 - -

2.1.1 Gerência de Eventos do Interior

- Gerente III DGA-9 1 - -

2.1.2 Gerência de Eventos da Capital

- Gerente II DGA-8 1 - -

2.1.3 Gerência de Apoio Operacional ao Cerimonial

- Gerente I DGA-7 1 - -

3. Superintendência de Assuntos Indígenas

- Superintendente DGA-4 1 - -

3.1 Coordenadoria de Assuntos Indígenas

- Coordenador DGA-6 1 - -

3.1.1 Gerência de Apoio a Assuntos Indígenas

- Gerente III DGA-9 1 - -

4. Superintendência de Cargos Comissionados

- Superintendente DGA-4 1 - -

4.1 Coordenadoria de Acompanhamento de Cargos Comissionados

- Coordenador DGA-6 1 - -

4.2 Coordenadoria de Análise de Cargos Comissionados

- Coordenador DGA-6 1 - -

5. Superintendências de Desenvolvimento Regional

- Superintendente DGA-4 15 - -

6. Superintendência de Desenvolvimento Regional de Mato Grosso

- Superintendente DGA-4 1 - -

6.1 Coordenadoria de Desenvolvimento Regional

- Coordenador DGA-6 1 - -

6.1.1 Gerência de Apoio ao Desenvolvimento Regional de Mato Grosso

- Gerente I DGA-7 1 - -

6.1.2 Gerência de Acompanhamento ao Mini e Pequeno Empreendimento

- Gerente I DGA-7 1 - -

6.1.3 gerência de Análise do Mini e Pequeno Empreendimento

- Gerente I DGA-7 1 - -

FUNÇAO DE CONFIANÇA

1. Assistente de Direção DGA-10 - - 8

TOTAL 191

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Art. 6º

Art. 7º

Art. 8º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 701/2007 de 31/08/2007