Decreto nº 7.750/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO N?? 7.750, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º ?? Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 17.648.755,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
---------------------------------------
| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARI | SUPLEMENTADO |
---------------------------------------
| 1385 |25101 |SINFRA | 8.085.000,00 |
---------------------------------------
| 1387 |27601 |FEMAM | 576.000,00 |
---------------------------------------
| 1392 |14101 |S.E.E | 172.158,00 |
---------------------------------------
| 1399 |10101 |DEF/PUBL./ EST.| 18.894,00 |
---------------------------------------
| 1451 |25101 |SINFRA | 8.000.000,00 |
---------------------------------------
| 1463 |14101 |S.E.E | 796.703,00 |
---------------------------------------
TOTAL 17.648.755,00
---------------------------------------
Art. 2º ?? Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º ?? Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 28 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001385
---------------------------------------
UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
-----------------------------------------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
26.782.218 12890500 F 44905100 131 6.545.000
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA RESTAURADA(KM) ...................... 95
---------------------------------------
26.782.218 12890800 F 44905100 131 1.540.000
VIII - OESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA RESTAURADA(KM) ...................... 37
---------------------------------------
-------------------------------------
TOTAL FISCAL 8.085.000
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 8.085.000
---------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
26.782.218 12870200 F 44905100 131 500.000
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................. 21
---------------------------------------
26.782.218 12870300 F 44905100 131 600.000
REGIAO NORDESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................. 22
---------------------------------------
26.782.218 12870400 F 44905100 131 640.000
IV - LESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................. 88
---------------------------------------
26.782.218 12870800 F 44905100 131 1.400.000
VIII - OESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................ 220
---------------------------------------
26.782.218 12870900 F 44905100 131 400.000
IX - C. OESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................. 38
---------------------------------------
26.782.218 12890200 F 44905100 131 840.000
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA RESTAURADA(KM) ...................... 16
---------------------------------------
26.782.218 12890600 F 44905100 131 900.000
VI - SUL
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA RESTAURADA(KM) ...................... 53
---------------------------------------
26.782.218 12890700 F 44905100 131 400.000
VII - SUDOESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA RESTAURADA(KM) ...................... 25
---------------------------------------
26.782.218 12890900 F 44905100 131 900.000
IX - C. OESTE
26.782.218 12910100 F 44905100 131 230.000
REGIAO NOROESTE
META FISICA AJUST.:TRECHO ESTUDADO E PROJETADO(KM) ........................ 116
---------------------------------------
26.782.218 12910300 F 44905100 131 440.000
REGIAO NORDESTE
META FISICA AJUST.:TRECHO ESTUDADO E PROJETADO(KM) ........................ 101
---------------------------------------
26.782.218 12910400 F 44905100 131 135.000
IV - LESTE
META FISICA AJUST.:TRECHO ESTUDADO E PROJETADO(KM) ........................ 116
---------------------------------------
26.782.218 12910700 F 44905100 131 110.000
VII - SUDOESTE
META FISICA AJUST.:TRECHO ESTUDADO E PROJETADO(KM) ........................ 140
---------------------------------------
26.782.218 12910800 F 44905100 131 100.000
VIII - OESTE
META FISICA AJUST.:TRECHO ESTUDADO E PROJETADO(KM) ......................... 26
---------------------------------------
26.782.218 22099900 F 33903900 131 490.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA CONSERVADA(KM) ..................... 359
---------------------------------------
-------------------------------------
TOTAL FISCAL 8.085.000
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 8.085.000
---------------------------------------
proc. 001387
---------------------------------------
UNIDADE: 27601 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMAM
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
18.122.036 20070600 F 44905200 127 576.000
VI - SUL
---------------------------------------
TOTAL FISCAL 576.000
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 576.000
---------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 27601 - FUNDO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEMAM
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
18.122.036 20070600 F 33903000 127 200.000
VI - SUL
F 33903900 127 250.000
18.542.177 23339900 F 33901400 127 126.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:OPERACAO DE FISCALIZACAO REALIZADA(UN) ................... 1
---------------------------------------
-------------------------------------
TOTAL FISCAL 576.000
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 576.000
---------------------------------------
proc. 001392
---------------------------------------
UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
12.361.267 36390200 F 44905100 122 172.158
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:ESCOLA ATENDIDA(UN) ..................................... 13
---------------------------------------
-------------------------------------
TOTAL FISCAL 172.158
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 172.158
---- - - ---------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
12.361.269 36019900 F 33903900 122 172.158
ESTADO
META FISICA AJUST.:PROFISSIONAIS CAPACITADOS(PES) ....................... 14084
---------------------------------------
-------------------------------------
TOTAL FISCAL 172.158
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 172.158
---------------------------------------
proc. 001399
---------------------------------------
UNIDADE: 10101 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
03.122.036 20079900 F 44905200 100 3.894
ESTADO
03.122.176 29419900 F 33903000 100 15.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:NUCLEOS ATENDIDOS(UN) ................................... 32
---------------------------------------
-------------------------------------
TOTAL FISCAL 18.894
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 18.894
---------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 10101 - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
03.122.036 20079900 F 33903900 100 15.000
ESTADO
F 33909200 100 3.894
---------------------------------------
TOTAL FISCAL 18.894
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 18.894
---------------------------------------
proc. 001451
---------------------------------------
UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
15.451.222 31620100 F 44405100 131 100.000
REGIAO NOROESTE
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 1
---------------------------------------
15.451.222 31620200 F 44405100 131 690.000
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 1
---------------------------------------
15.451.222 31620300 F 44405100 131 218.000
REGIAO NORDESTE
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 1
---------------------------------------
15.451.222 31620400 F 44405100 131 941.000
IV - LESTE
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 1
---------------------------------------
15.451.222 31620500 F 44405100 131 1.650.000
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 1
---------------------------------------
15.451.222 31620600 F 44405100 131 1.460.000
VI - SUL
F 44905100 131 495.000
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 1
---------------------------------------
15.451.222 31620700 F 44405100 131 781.000
VII - SUDOESTE
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 1
---------------------------------------
15.451.222 31620800 F 44405100 131 906.000
VIII - OESTE
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 1
---------------------------------------
15.451.222 31620900 F 44405100 131 459.000
IX - C. OESTE
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 1
---------------------------------------
15.451.222 31621200 F 44405100 131 300.000
XII - C. NORTE
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................... 1
---------------------------------------
-------------------------------------
TOTAL FISCAL 8.000.000
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 8.000.000
---------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
26.782.218 12870200 F 44405100 131 600.000
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................. 21
---------------------------------------
26.782.218 12870500 F 44505100 131 1.500.000
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................. 78
---------------------------------------
26.782.218 12870700 F 44505100 131 1.000.000
VII - SUDOESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................. 72
---------------------------------------
26.782.218 12870800 F 44505100 131 2.000.000
VIII - OESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................ 220
---------------------------------------
26.782.218 12870900 F 44505100 131 500.000
IX - C. OESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................. 38
---------------------------------------
26.782.218 12871000 F 44505100 131 2.000.000
X - CENTRO
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................ 121
---------------------------------------
26.782.218 12871100 F 44505100 131 400.000
XI - NOROESTE
META FISICA AJUST.:ESTRADA PAVIMENTADA(KM) ................................. 26
---------------------------------------
-------------------------------------
TOTAL FISCAL 8.000.000
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 8.000.000
---------------------------------------
proc. 001463
---------------------------------------
UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
12.361.267 30970500 F 44905100 115 65.205
V - SUDESTE
META FISICA AJUST.:ESCOLA COM QUADRA POLIESPORTIVA EM BOAS CONDICOES(UN) ... 19
---------------------------------------
12.361.267 36390200 F 44905100 115 364.971
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:ESCOLA ATENDIDA(UN) ..................................... 13
---------------------------------------
12.361.267 36390800 F 44905100 115 219.529
VIII - OESTE
META FISICA AJUST.:ESCOLA ATENDIDA(UN) ..................................... 12
---------------------------------------
12.361.267 36411200 F 44905100 115 146.998
XII - C. NORTE
META FISICA AJUST.:ESCOLAS CONTRUIDAS(UN) ................................... 2
---------------------------------------
-------------------------------------
TOTAL FISCAL 796.703
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
---------------------------------------
TOTAL 796.703
---------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 14101 - SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
---------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
---------------------------------------
12.361.269 36019900 F 33903900 115 796.703
ESTADO
META FISICA AJUST.:PROFISSIONAIS CAPACITADOS(PES) ....................... 14084
---------------------------------------
-------------------------------------
TOTAL FISCAL 796.703
---------------------------------------
TOTAL SEGURIDAD 0
---------------------------------------
TOTAL 796.703
---------------------------------------
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.