Decreto nº 7.755/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.755, DE 28 DE JUNHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementar em favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 2.406.745,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO | - ---------------------------------------
| 1269 |21601 |FES | 699.424,00 |
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| 1284 |25101 |SINFRA | 732.321,00 |
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| 1318 |25101 |SINFRA | 975.000,00 |
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TOTAL 2.406.745,00
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Art. 2º Os recursos necessarios a execução do disposto no
Art. 1º decorrerao de recursos provenientes de Convenio.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 28 de JUNHO de 2006, 185 da Independência e 118 da Rep?blica. Proc. 001269
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R! 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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10.302.203 17050600 S 44905100 167 699.424
VI - SUL
META FISICA AJUST.:CENTRO DE TRATAMENTO RENAL CONSTRUIDO(%) ... 34
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TOTAL FISCAL 0
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TOTAL SEGURIDADE 699.424
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TOTAL 699.424
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Proc. 001284
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UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R! 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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15.451.072 18200600 F 44905100 165 732.321
VI - SUL
META FISICA AJUST.:EDIFICACAO PUBLICA CONSTRUIDA(M2) ....... 13315
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TOTAL FISCAL 732.321
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 732.321
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Proc. 001318
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UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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Em R! 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
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17.512.063 13170600 F 44905100 165 975.000
VI - SUL
META FISICA AJUST.:REDE AMPLIADA(M) ......................... 1379
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TOTAL FISCAL 975.000
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TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 975.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO I
ANEXO I
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.