Estadual · Mato Grosso
Decreto nº 7.759/2006
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência
DECRETO Nº 7.759, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
(Revogado pelo Decreto nº 2478 /2014) Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.