Decreto nº 7.763/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.763, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 6.528.925,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 1404 |21601 |FES | 1.371.857,00 |
-------------------------------------------
| 1503 |21601 |FES | 5.157.068,00 |
-------------------------------------------
TOTAL 6.528.925,00
-------------------------------------------
Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
Cação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 28 de junho de 2006.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 29 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001404
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
10.301.161 26699900 S 33404100 134 490.734
ESTADO
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) .................................. 141
-------------------------------------------
10.302.159 29179900 S 33909200 134 153.538
ESTADO
S 33909300 134 727.585
META FISICA AJUST.:PACIENTE COM RISCO DE VIDA EMINENTE ENCAMINHADO(PES) ... 5281
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 1.371.857
-------------------------------------------
TOTAL 1.371.857
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
10.303.161 26709900 S 33903200 134 881.123
ESTADO
META FISICA AJUST.:USUARIO ATENDIDO(UN) ................................... 8640
-------------------------------------------
10.302.161 26730200 S 33903000 134 247.612
REGIAO NORTE
META FISICA AJUST.:UNIDADE ATENDIDA(UN) ...................................... 1
-------------------------------------------
10.302.161 26730400 S 33903000 134 38.122
IV - LESTE
META FISICA AJUST.:UNIDADE ATENDIDA(UN) ...................................... 1
-------------------------------------------
10.302.161 26730700 S 33901400 134 45.000
VII - SUDOESTE
S 33903600 134 80.000
S 33903900 134 50.000
S 44905200 134 30.000
META FISICA AJUST.:UNIDADE ATENDIDA(UN) ...................................... 1
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 1.371.857
-------------------------------------------
TOTAL 1.371.857
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proc. 001503
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
10.301.158 14819900 S 33909200 134 2.080
ESTADO
META FISICA AJUST.:AGENTES COMUNITARIOS EXPANDIDOS(UN) ..................... 730
-------------------------------------------
10.302.160 14989900 S 33504100 134 3.211.697
ESTADO
META FISICA AJUST.:CONSORCIOS INTERMUNICIPAIS IMPLANTADOS E IMPLEMENT(UN) ... 12
-------------------------------------------
10.302.160 23249900 S 33903700 134 68.924
ESTADO
META FISICA AJUST.:PROCEDIMENTOS REALIZADOS(UN) ......................... 213480
-------------------------------------------
10.122.163 23309900 S 33903700 134 114.232
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESCRITORIO REGIONAL ASSESSORADO E AVALIADO(UN) ............ 1
-------------------------------------------
10.302.160 23310500 S 33903700 134 99.915
V - SUDESTE
S 33909200 134 149.651
META FISICA AJUST.:HOSPITAL REGIONAL COM SERVICO MANTIDO(UN) ................. 1
-------------------------------------------
10.242.017 26399900 S 33903700 134 65.773
ESTADO
S 33909200 134 6.202
META FISICA AJUST.:ATENDIMENTO REALIZADO(UN) ............................ 105600
-------------------------------------------
10.126.142 28289900 S 33903700 134 645.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACOES DE INFORMATICA MANTIDAS(%) ......................... 75
-------------------------------------------
10.302.159 29179900 S 33909200 134 18.220
ESTADO
META FISICA AJUST.:PACIENTE COM RISCO DE VIDA EMINENTE ENCAMINHADO(PES) ... 5281
-------------------------------------------
10.302.160 30969900 S 33504300 134 269.010
ESTADO
S 33903900 134 506.364
META FISICA AJUST.:LEITO DE UTI DISPONIBILIZADO(UN) ......................... 89
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 5.157.068
-------------------------------------------
TOTAL 5.157.068
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
10.126.142 12749900 S 33903000 134 32.891
ESTADO
META FISICA AJUST.:POLITICA DE INFORMACAO IMPLEMENTADA(%) ................... 35
-------------------------------------------
10.302.254 14969900 S 33903000 134 57.459
ESTADO
S 33903900 134 27.365
S 33904700 134 6.054
META FISICA AJUST.:PACIENTE REFERENCIADO E ACOMPANHADO(%) .................. 100
-------------------------------------------
10.121.163 15119900 S 33903900 134 1.850
ESTADO
META FISICA AJUST.:EXECUCAO ORCAMENTARIA MONITORADA(%) ..................... 100
-------------------------------------------
10.302.203 17050600 S 33903900 134 10.800
VI - SUL
S 44905200 134 74.802
META FISICA AJUST.:CENTRO DE TRATAMENTO RENAL CONSTRUIDO(%) ................. 34
-------------------------------------------
10.125.163 23179900 S 33903000 134 24.755
ESTADO
META FISICA AJUST.:AUDITORIA REALIZADA(UN) ................................... 1
-------------------------------------------
10.302.160 23189900 S 33903000 134 15.252
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESCRITORIOS REGIONAIS COM CONTROLE E AVALIACAO DES(UN) .... 1
-------------------------------------------
10.302.160 23249900 S 44905200 134 221.302
ESTADO
META FISICA AJUST.:PROCEDIMENTOS REALIZADOS(UN) ......................... 213480
-------------------------------------------
10.303.161 26709900 S 33903200 134 1.391.996
ESTADO
S 33909200 134 363.149
META FISICA AJUST.:USUARIO ATENDIDO(UN) ................................... 8640
-------------------------------------------
10.303.161 26719900 S 33903000 134 301.548
ESTADO
META FISICA AJUST.:ESCRITORIOS REGIONAIS E IEMT ATENDIDOS(UN) ............... 15
-------------------------------------------
10.303.161 26729900 S 33903200 134 78.723
ESTADO
META FISICA AJUST.:PROCESSO ATENDIDO(%) .................................... 100
-------------------------------------------
10.303.160 27019900 S 33404100 134 813.389
ESTADO
META FISICA AJUST.:UNIDADE DESCENTRALIZADA APOIADA(UN) ...................... 10
-------------------------------------------
10.303.160 29139900 S 33404100 134 354.403
ESTADO
META FISICA AJUST.:UNIDADES HEMOTERAPICAS MANTIDAS(%) ...................... 100
-------------------------------------------
10.303.160 29149900 S 33404100 134 657.898
ESTADO
S 33909200 134 182.000
META FISICA AJUST.:UNIDADES MANTIDAS(%) .................................... 100
-------------------------------------------
10.303.161 31239900 S 33903000 134 407.301
ESTADO
META FISICA AJUST.:FARMACIA ATENDIDA(UN) ..................................... 2
-------------------------------------------
10.302.203 31590600 S 44404200 134 134.131
VI - SUL
META FISICA AJUST.:HOSPITAL CONSTRUIDO(%) .................................... 0
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 5.157.068
-------------------------------------------
TOTAL 5.157.068
-------------------------------------------
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.