Decreto nº 7.764/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO Nº 7.764, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 5.501.407,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
-------------------------------------------
| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 1534 |21601 |FES | 1.124.899,00 |
-------------------------------------------
| 1541 |21601 |FES | 4.376.508,00 |
-------------------------------------------
TOTAL 5.501.407,00
-------------------------------------------
Art. 2º Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
Cação, retroagindo seus efeitos legais a partir de 28 de junho de 2006.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 29 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001534
---------------------------------------
UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
10.302.160 30969900 S 33404100 134 1.124.899
ESTADO
META FISICA AJUST.:LEITO DE UTI DISPONIBILIZADO(UN) ........................ 89
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 1.124.899
-------------------------------------------
TOTAL 1.124.899
-------------------------------------------
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
10.122.163 27029900 S 33903000 134 59.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:RECURSO HUMANO GERENCIADO(%) ........................... 100
-------------------------------------------
10.126.142 28289900 S 44905200 134 500.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACOES DE INFORMATICA MANTIDAS(%) ........................ 75
-------------------------------------------
10.301.254 30099900 S 33901400 134 2.310
ESTADO
S 33903000 134 2.600
S 33903300 134 8.101
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................. 139
-------------------------------------------
10.301.254 30109900 S 33903000 134 898
ESTADO
S 33903600 134 2.881
S 44905200 134 97
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................. 141
-------------------------------------------
10.301.254 30129900 S 33903900 134 9.578
ESTADO
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................. 139
-------------------------------------------
10.301.254 30139900 S 33901400 134 4.275
ESTADO
S 33903000 134 102.279
S 33903300 134 2.721
S 33903900 134 86.354
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................. 139
-------------------------------------------
10.301.254 30159900 S 33901400 134 15.000
ESTADO
S 33903000 134 15.899
S 33903300 134 2.167
S 33903900 134 1.820
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................. 139
-------------------------------------------
10.302.254 30169900 S 33901400 134 12.767
ESTADO
S 33903000 134 7.927
S 33903300 134 1.797
S 33903600 134 650
S 33903900 134 8.578
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO ATENDIDO(UN) ................................. 139
-------------------------------------------
10.301.254 30209900 S 44905200 134 3.408
ESTADO
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO COM SERVICO IMPLANTADO(UN) ................... 139
-------------------------------------------
10.302.254 30219900 S 33901400 134 8.199
ESTADO
S 33903000 134 16.460
S 33903300 134 2.656
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO COM ACOES DESENVOLVIDAS(UN) .................. 139
-------------------------------------------
10.304.241 30939900 S 33903000 134 49.115
ESTADO
S 33903900 134 11.986
META FISICA AJUST.:CENTRO DE REFERENCIA IMPLANTADO(UN) ...................... 4
-------------------------------------------
10.302.161 31249900 S 33903000 134 185.376
ESTADO
META FISICA AJUST.:UNIDADE ODONTOLOGICA ATENDIDA(%) ........................ 75
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 1.124.899
-------------------------------------------
TOTAL 1.124.899
-------------------------------------------
proc. 001541
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UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
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ANEXO I I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
10.302.160 30969900 S 33404100 134 1.382.380
ESTADO
S 33504100 134 391.800
S 33504300 134 2.046.200
S 33903900 134 556.128
META FISICA AJUST.:LEITO DE UTI DISPONIBILIZADO(UN) ........................ 89
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 4.376.508
-------------------------------------------
TOTAL 4.376.508
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAUDE
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
---------------------------------------
PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
10.301.254 15059900 S 33903000 134 8.887
ESTADO
META FISICA AJUST.:EVENTO REALIZADO(UN) ..................................... 5
-------------------------------------------
10.121.163 15099900 S 33903000 134 39.770
ESTADO
S 33903900 134 70.000
META FISICA AJUST.:UNIDADE APERFEICOADA(UN) ................................. 1
-------------------------------------------
10.121.163 15109900 S 33901400 134 11.440
ESTADO
S 33903000 134 903
META FISICA AJUST.:RECURSOS FINANCEIROS ACOMPANHADOS(%) ................... 100
-------------------------------------------
10.121.163 15119900 S 33901400 134 9.550
ESTADO
S 33903000 134 77.504
S 44905200 134 45.180
META FISICA AJUST.:EXECUCAO ORCAMENTARIA MONITORADA(%) .................... 100
-------------------------------------------
10.302.160 23189900 S 33901400 134 32.688
ESTADO
S 33903000 134 3.652
S 33903900 134 2.296.105
META FISICA AJUST.:ESCRITORIOS REGIONAIS COM CONTROLE E AVALIACAO DES(UN) ... 1
-------------------------------------------
10.302.160 23239900 S 33901400 134 15.065
ESTADO
S 33903000 134 33.513
S 33903600 134 68.095
S 33903900 134 53.320
META FISICA AJUST.:COOPERACAO TECNICA REALIZADA(UN) ......................... 1
-------------------------------------------
10.302.160 23249900 S 33903900 134 26.273
ESTADO
META FISICA AJUST.:PROCEDIMENTOS REALIZADOS(UN) ........................ 213480
-------------------------------------------
10.302.160 23259900 S 33903000 134 334.341
ESTADO
S 33903500 134 4.760
S 33903900 134 250.297
META FISICA AJUST.:LEITO HOSPITALAR DISPONIBILIZADO(LEITO) ................. 10
-------------------------------------------
10.302.160 23279900 S 33903000 134 11.510
ESTADO
S 33903600 134 21.216
S 33903900 134 5.626
META FISICA AJUST.:MUNICIPIO DE REFERENCIA COM ATENDIMENTO DE ALTA CO(UN) ... 1
-------------------------------------------
10.122.163 23309900 S 33901400 134 35.000
ESTADO
S 33903000 134 100.000
S 33903600 134 15.000
S 33903900 134 200.000
META FISICA AJUST.:ESCRITORIO REGIONAL ASSESSORADO E AVALIADO(UN) ........... 1
-------------------------------------------
10.302.160 26589900 S 33404100 134 54.744
ESTADO
S 33901400 134 6.090
S 33903000 134 16.314
S 33903600 134 6.400
S 33903900 134 16.560
S 44905200 134 36.732
META FISICA AJUST.:CENTRO ODONTOLOGICO MANTIDO(UN) .......................... 3
-------------------------------------------
10.303.161 26709900 S 33903200 134 469.973
ESTADO
META FISICA AJUST.:USUARIO ATENDIDO(UN) .................................. 8640
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 0
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 4.376.508
-------------------------------------------
TOTAL 4.376.508
-------------------------------------------
Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.