Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Decreto nº 7.766/2006

Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito

DECRETO N?? 7.766, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito

Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-

torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:

Art. 1º ?? Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade

Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)

Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de

R$ 63.000,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)

I - de cada processo SIDORFFI.

R$ 1,00

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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |

| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |

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| 1413 |12101 |SEDER | 63.000,00 |

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TOTAL 63.000,00

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Art. 2º ?? Os recursos necessarios a execucao do disposto no

Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado

no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3º ?? Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-

cacao.

PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 29 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001413

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UNIDADE: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

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ANEXO I I CREDITO

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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES

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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR

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20.334.191 16799900 F 44905100 100 63.000

ESTADO

META FISICA AJUST.:FAMILIA ATENDIDA(UN) ...... 3500

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TOTAL FISCAL 63.000

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TOTAL SEGURIDADE 0

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TOTAL 63.000

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UNIDADE: 12101 - SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO RURAL

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ANEXO II I CREDITO

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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES

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R$ 1,00

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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR

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20.334.188 17859900 F 33903000 100 63.000

ESTADO

META FISICA AJUST.:SEMENTE DISTRIBUIDA(TON) ... 630

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TOTAL FISCAL 63.000

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TOTAL SEGURIDADE 0

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TOTAL 63.000

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Art. 1º

Art. 2º

Art. 1º

Art. 3º

ANEXO I

ANEXO II

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.