Texto vigenteEstadual · Mato Grosso

Decreto nº 7.767/2006

Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito

DECRETO N?? 7.767, DE 29 DE JUNHO DE 2006.

(Declarado nulo pelo Decreto nº 7929 /2006) Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito

Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au- torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:

Art. 1º ?? Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s) Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de R$ 1.246.502,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s) I - de cada processo SIDORFFI. R$ 1,00 ------------------------------------------- | PROCESSO | UNIDADE | VALOR | | SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO | ------------------------------------------- | 1368 |19601 |FESP | 1.114.502,00 | ------------------------------------------- | 1499 |19301 |DETRAN | 132.000,00 | ------------------------------------------- TOTAL 1.246.502,00 -------------------------------------------

Art. 2º ?? Os recursos necessarios a execucao do disposto no

Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).

Art. 3º ?? Este Decreto entra em vigor na data de sua publi- cacao. PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 29 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001368 --------------------------------------- UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA ---------------------------------------

ANEXO I I CREDITO --------------------------------------- PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES --------------------------------------------------------------------------------- CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR ------------------------------------------- 06.421.172 14439900 F 44905100 245 14.502 ESTADO META FISICA AJUST.:UNIDADE REESTRUTURADA(UN) ............... 8 ------------------------------------------- 06.181.173 14560600 F 45906100 245 1.100.000 VI - SUL META FISICA AJUST.:UNIDADES POLICIAIS REESTRUTURADAS(UN) ... 1 ------------------------------------------- ----------------------------------------- TOTAL FISCAL 1.114.502 ------------------------------------------- TOTAL SEGURIDADE 0 ------------------------------------------- TOTAL 1.114.502 ------------------------------------------- ------------------------------------- UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA ---------------------------------------

ANEXO II I CREDITO --------------------------------------- PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES --------------------------------------- R$ 1,00 ------------------------------------------- CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR ------------------------------------------- 06.181.171 14419900 F 33903000 245 70.000 ESTADO F 33903900 245 169.743 META FISICA AJUST.:UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA(UN) ........ 5 ------------------------------------------- 06.181.173 14510600 F 44905100 245 15.872 VI - SUL META FISICA AJUST.:AREAS INTEGRADAS COMPATIBILIZADAS(UN) ... 8 ------------------------------------------- 06.122.034 14619900 F 33901400 245 11.602 ESTADO F 33903000 245 3.333 F 33903300 245 7.179 F 33903600 245 20.921 06.181.173 21970600 F 33903300 245 59.175 VI - SUL 06.181.173 21970700 F 33903300 245 15.432 VII - SUDOESTE F 33903700 245 6.000 F 33903900 245 38.000 F 33909500 245 15.639 06.181.173 21970800 F 33903300 245 6.000 VIII - OESTE F 33903600 245 23.466 F 33903700 245 14.860 F 33903900 245 20.000 F 33909500 245 15.639 06.181.173 21971200 F 33903900 245 25.000 XII - C. NORTE 06.181.173 22840600 F 33903500 245 10.000 VI - SUL META FISICA AJUST.:ATENDIMENTO REALIZADO(UN) ......... 1500000 ------------------------------------------- 06.181.173 22859900 F 33903900 245 144.898 ESTADO META FISICA AJUST.:DOCUMENTO EXPEDIDO(UN) ............. 126140 ------------------------------------------- 06.181.173 22870700 F 44905200 245 80.285 VII - SUDOESTE META FISICA AJUST.:UNIDADE MANTIDA(UN) ..................... 4 ------------------------------------------- 06.181.173 22889900 F 33903900 245 28.844 ESTADO META FISICA AJUST.:PESSOA CAPACITADA(PES) ................. 50 ------------------------------------------- 06.122.173 29090600 F 44905100 245 262.614 VI - SUL 06.122.173 29099900 F 44905200 245 50.000 ESTADO META FISICA AJUST.:ESCOLA ATENDIDA(UN) ..................... 1 ------------------------------------------- ----------------------------------------- TOTAL FISCAL 1.114.502 ------------------------------------------- TOTAL SEGURIDADE 0 ------------------------------------------- TOTAL 1.114.502 ------------------------------------------- proc. 001499 --------------------------------------- UNIDADE: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ---------------------------------------

ANEXO I I CREDITO --------------------------------------- PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES --------------------------------------- ----------------------------------------- CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR ------------------------------------------- 28.846.996 80029900 F 46907100 245 132.000 ESTADO META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ....................... 100 ------------------------------------------- ----------------------------------------- TOTAL FISCAL 132.000 ------------------------------------------- TOTAL SEGURIDADE 0 ------------------------------------------- TOTAL 132.000 ------------------------------------------- ------------------------------------- UNIDADE: 19301 - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO ---------------------------------------