Decreto nº 7.768/2006
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
DECRETO N?? 7.768, DE 29 DE JUNHO DE 2006.
Abre no Orcamento Fiscal e da Seguridade Social, Credito
Suplementarem favor de Orgao(s) do Estado de Mato Grosso, para reforco de dotacoes constantes da Lei Orcamentaria Vigente.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuicoes que lhe confere o Artigo 66, inciso III da Constituicao Estadual, e da au-
torizacao contida no artigo 6, inciso I e II da Lei Nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005, DECRETA:
Art. 1º ?? Fica aberto aos Orcamentos Fiscal e da Seguridade
Social do Estado (Lei nº 8.430 de 29 de dezembro de 2005), em favor do(s)
Orgao(s) abaixo relacionado(s), credito suplementar no valor total de
R$ 4.212.900,00, para atender as programacoes constantes no(s) anexo(s)
I - de cada processo SIDORFFI.
R$ 1,00
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| PROCESSO | UNIDADE | VALOR |
| SIDORFFI | ORCAMENTARIA | SUPLEMENTADO |
-------------------------------------------
| 1423 |19601 |FESP | 112.900,00 |
-------------------------------------------
| 1517 |25101 |SINFRA | 2.500.000,00 |
-------------------------------------------
| 1522 |25101 |SINFRA | 1.600.000,00 |
-------------------------------------------
TOTAL 4.212.900,00
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Art. 2º ?? Os recursos necessarios a execucao do disposto no
Art. 1º decorrerao da anulacao de dotacoes Orcamentarias, conforme indicado
no(s) Anexo(s) II deste Decreto relativo ao(s) respectivo(s) processo(s).
Art. 3º ?? Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cacao.
PALACIO PAIAGUAS, EM CUIABA, 29 DE JUNHO DE 2006, 185 DA INDEPENDENCIA E 118 DA REPUBLICA. proc. 001423
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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
06.181.171 14419900 F 44905200 172 18.000
ESTADO
F 44905200 245 94.900
META FISICA AJUST.:UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA(UN) ........ 5
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 112.900
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 112.900
-------------------------------------------
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UNIDADE: 19601 - FUNDO ESTADUAL DE SEGURANCA PUBLICA
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
06.181.171 14419900 F 33903000 172 18.000
ESTADO
F 33903000 245 17.374
F 33903600 245 77.526
META FISICA AJUST.:UNIDADE IMPLANTADA E MANTIDA(UN) ........ 5
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 112.900
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 112.900
-------------------------------------------
proc. 001517
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UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
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ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
15.451.072 18200600 F 44405100 100 200.000
VI - SUL
F 44905100 100 2.300.000
META FISICA AJUST.:EDIFICACAO PUBLICA CONSTRUIDA(M2) ... 13315
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 2.500.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 2.500.000
-------------------------------------------
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UNIDADE: 30103 - RECURSOS SOB A SUPERVISAO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO E COORDE
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ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
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R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
28.846.996 80249900 F 33903900 100 2.500.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:ACAO MANTIDA(%) ........................ 73
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 2.500.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 2.500.000
-------------------------------------------
proc. 001522
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UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
---------------------------------------
ANEXO I I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(SUPLEMENTACAO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
-----------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
15.451.072 18200600 F 44905100 100 1.600.000
VI - SUL
META FISICA AJUST.:EDIFICACAO PUBLICA CONSTRUIDA(M2) ... 13315
-------------------------------------------
-----------------------------------------
TOTAL FISCAL 1.600.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
-------------------------------------------
TOTAL 1.600.000
-------------------------------------------
-------------------------------------
UNIDADE: 25101 - SECRETARIA DE ESTADO DE INFRA-ESTRUTURA
---------------------------------------
ANEXO II I CREDITO
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PROGRAMA DE TRABALHO(CANCELAMENTO) I RECURSOS DE TODAS AS FONTES
---------------------------------------
R$ 1,00
-------------------------------------------
CODIGO | ESPECIFICACAO |E|NAT DESP. |FT | VALOR
-------------------------------------------
26.126.142 12599900 F 44905200 100 200.000
ESTADO
26.122.036 20069900 F 33903000 100 100.000
ESTADO
F 44905200 100 300.000
26.122.036 20079900 F 33903000 100 100.000
ESTADO
F 33903900 100 500.000
26.128.226 20909900 F 33903900 100 200.000
ESTADO
27.126.142 28169900 F 33903900 100 200.000
ESTADO
META FISICA AJUST.:RECURSOS DE TI MANTIDOS(%) ............. 81
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TOTAL FISCAL 1.600.000
-------------------------------------------
TOTAL SEGURIDADE 0
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TOTAL 1.600.000
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Download do documento
Art. 1º
Art. 2º
Art. 1º
Art. 3º
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.